empresa pública de direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-70200/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 1. A empresa pública, embora preste serviços públicos, tem natureza jurídica de direito privado e, dessa forma, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, haj a vista o § 1º do art. 173 da Carta Magna. Assim sendo, a execução em que é parte empresa pública deve-se processar de forma...
... FF/Vas/mom ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO ... 1. A empresa pública, ... ços públicos, tem natureza jurídica de direito privado e, dessa forma, sujeita-se ao regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-702/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO. 1. A empresa pública, embora preste serviços públicos, tem natureza jurídica de direito privado e, dessa forma, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, haj a vista o § 1º do art. 173 da Carta Magna. Assim sendo, a execução em que é parte empresa pública deve-se processar de forma...
... FF/Vas/mom ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO ... 1. A empresa pública, ... ços públicos, tem natureza jurídica de direito privado e, dessa forma, sujeita-se ao regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24713/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA O tema debatido em recurso pelo membro do Douto Ministério Público do Trabalho não se confunde com matéria de interesse público. Trata-se de questão inerente ao interesse da CEF, empresa pública, de natureza jurídica de direito privado, que pretende desobrigar-se do pagamento de créditos trabalhistas a ela...
... de questão inerente ao interesse da CEF, empresa pública, de natureza jurídica de direito ... ública, de natureza jurídica de direito privado, que pretende desobrigar-se do pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... A atuação do Ministério Público do ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... de Correios e Telégrafos, empresa pública, cuja natureza é de direito privado e está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14938/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA ... A atuação do Ministério Público do ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... de Correios e Telégrafos, empresa pública, cuja natureza é de direito privado e está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024766220124058100), 10-03-2020
PJE 0002476-62.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos opostos à execução fiscal referente à cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do
... imunidade tributária recíproca da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos ... , argumentando que a executada é empresa pública, que possui personalidade jurídica de direito ... possui personalidade jurídica de direito privado, não devendo gozar de tratamento diferenciado ... -
Acórdão nº 1.0024.13.276275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POLO PASSIVO - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - FUNDEP - FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE DIREITO PRIVADO - EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da...
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Acórdão Nº 5029164-81.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA (SUSCITANTE) E 2ª VARA (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JAGUARUNA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA CONTRA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC. AUTOR QUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS PELA RÉ. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO ORIGINÁRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática N° 07482497120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA. DIREITO PRIVADO. REGIME DE EXECUÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-25.2019.5.06.0145), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. A CBTU integra a Administração Pública Indireta, na qualidade de empresa pública, mantendo a natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se beneficiando, portanto, das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em conformidade ao artigo 173, § 1º, da CF/88. Sendo assim, não se aplicam à...
... JUROS DE MORA. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI ... a natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se beneficiando, portanto, das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-486/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI1. A jurisprudência iterativa da Egrégia SBDI1 firmou recentemente, através da Orientação Jurisprudencial nº 247, o entendimento no sentido de que tanto a sociedade de economia mista ou a empresa pública, porque ostentam
... tanto a sociedade de economia mista ou a empresa pública, porque ostentam personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico pr ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060690420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806069-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Clawzio Ademar Vasconcelos Gurgel e outros AGRAVADO: CENTRO NAUTICO POTENGI ADVOGADO: Jonas Soares De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA
... cultural, sendo imprescritível o direito à recomposição dos danos ambientais ... A ... suportados em decorrência de obra pública ... Também argumenta que a ela não se aplica o ... 20910/32, uma vez que a CODERN é uma empresa pública federal e, por isso, não faz parte do ... jurídica de Empresa Pública de Direito Privado, prestadora de serviço público, e está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-43.2014.5.06.0017), 25-05-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. Não havendo o acórdão se manifestado sobre a aplicabilidade da Lei n° 4950-A/66 à Administração Pública, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e esclarecer que referida lei é aplicável aos empregados, engenheiros agrônomos, da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, Pessoa Jurídica de Direito Privado,...
... da Lei n° 4950-A/66 à Administração Pública, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar ... de Abastecimento, Pessoa Jurídica de Direito Privado, integrante da Administração Pública ndireta, enquanto Empresa Pública. Embargos de declaração acolhidos para ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... (Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26978/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA ... A atuação do Ministério Público ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2697800/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA ... A atuação do Ministério Público ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA ... A atuação do Ministério Público ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA ... A atuação do Ministério Público ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Septiembre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos termos dos
... LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO. EMPRESA PÚBLICA ... A atuação do Ministério Público ... quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo ... pública, cuja natureza é de direito privado e está regularmente representada por advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4091/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, a Empresa
... Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito ... possuir natureza jurídica de direito privado e exercer atividade econômica, a ECT está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3508/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
ECT. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI Nº 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (Serviços Postais), a execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT não é direta, mas mediante precatório,...
... Não obstante a qualidade de Empresa ... Pública com personalidade jurídica de to privado, sendo esta responsável por serviço que ... ão obstante possuir natureza jurídica de direito privado e exercer atividade econômica, está ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001290-21.2018.5.06.0004), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. COISA JULGADA. 1. A imutabilidade e a indiscutibilidade constituem predicados da sentença transitada em julgado, sendo inviável a sua revisão. 2. Na hipótese, indene de dúvidas é a circunstância de que os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo contador quanto aos juros de mora a serem adotados. 3. O caso...
... 4. Por outro prisma, a CBTU é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de reito privado, submetida ao regime próprio das empresas ... , dotada de personalidade jurídica de direito privado, submetida ao regime próprio das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-544/2002-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, embora esa pública com personalidade jurídica de direito privado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6558/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Ministério Público é parte ilegítima. A CEF é empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Revista não conhecida por ilegitimidade de parte.
... A CEF é empresa pública federal, dotada de personalidade ca de direito privado ... Revista não conhecida por ... -
Processo nº 0008518-81.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Execução Título Judicial. Companhia Estadual de Transporte e Logística Central. Empresa Pública Estadual. Pessoa Jurídica de Direito Privado. Não Submissão Ao Regime Dos Precatórios para Pagamento Dos Seus Débitos. Súmula 139 Tj/rj. Manutenção Da Decisão. Recurso Desprovido.
... EMPRESA" PÚBLICA ESTADUAL. PESSOA JURÍDICA \xC2" DE ... DIREITO" PRIVADO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME\xC2" ...