empresas públicas federais

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FUNDAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, I). ATO IMPUGNADO PRATICADO POR SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I – A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas em que figurarem como

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