empréstimo compulsório é tributo
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Acórdão nº 0049001-32.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... , objetivando afastar e compensar o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ... discutir a exigibilidade de determinado tributo sem, todavia, o ônus de quitá-lo, deposita-o ou ...
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