encargos trabalhista
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Acórdão Nº 0047867-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... porquanto há expressa disposição legal na seara processual trabalhista de que os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo, consoante ... da prestadora, por exemplo, a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como deixou-se de anotar todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110300-67.2007.5.06.0171 (01103-2007-171-06-00-4)), 17-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0041100-89.2007.5.06.0003 (00411-2007-003-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de...
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0008900-78.2002.5.06.0011 (00089-2002-011-06-00-5)), 12-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880...
... RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão Nº 0060438-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0060444-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0060436-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0060432-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0060442-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0060427-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ... TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0062788-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0060818-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0015700-48.2004.5.06.0013 (00157-2004-013-06-00-0)), 14-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA. ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). N ã o cumprida espontaneamente a senten ç a, ou seja, n ã o efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condena ç ã o judicial, no prazo e modo ali ... -
Acórdão Nº 0075265-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS ... MORATÓRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0075275-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA". INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS ... MORATÓRIOS ATÉ A PROPOSITURA DA RECUPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-520-39.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a ... , quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, os encargos moratórios das contribuições sociais devem incidir desde a data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Para os serviços prestados até 3/12/2008, quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a ... , quando a prestação dos serviços ocorrer após 4/12/2008, os encargos moratórios das contribuições sociais devem incidir desde a data da ...
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Acórdão Nº 0021994-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0021978-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0021981-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0043260-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83540-87.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do pagamento de diferenças salariais quando ocorre desvio de função de empregado de sociedade de economia mista, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 126 do...
... ÇOS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO PROCESSO DE FALÊNCIA ... 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a ... dos serviços terceirizados responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas a que está obrigada a empresa prestadora de serviços ... -
Acórdão Nº 0021986-86.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0021766-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A ... PROPOSITURA DA ...