encarte extra
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Acórdão nº 0039623-21.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
... sejam compelidas a retirar do mercado de consumo quaisquer livros, encarte, revistas, CD ROM ou fitas de vídeo game dos jogos de interpretação ... II – Preliminar: sentença extra petita Rejeito a alegação de nulidade da sentença, por julgamento extra ...
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