encarte do extra
-
Acórdão Nº 0302388-97.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DA RÉ.PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGADO QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO PELA RÉ. REQUERIMENTO INDISPENSÁVEL. LIMITE OBJETIVO NÃO CONSTANTE DO DEBATE NA FASE DE...
... a nulidade do julgado, pois entende que a sentença foi extra petita ao reconhecer o direito a indenização por benfeitorias; no ...No ponto, então, apreciando detidamente o encarte probatório produzido nos autos, concluo que estas não são suficientes ... -
Acórdão nº 0157865-30.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GARANTIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE DO ENCARTE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. RECURSO PREJUDICADO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0157865-30.2007.8.05.0001, Relator(a): Lidivaldo Reaiche...
...EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTE DO ENCARTE. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ... -
Processo nº 0011824-54.2015.8.19.0024 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Analisando os autos, observo que o documento de fls. 06 (encarte trazido pelo autor) contém a seguinte informação: "Alguns produtos em oferta neste folheto podem não estar disponíveis nas lojas Extra Hiper e Supermercado, havendo variação nos estoques e sortimentos de cada loja. Consulte a loja mais próxima".
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...da instrução processual, seu encarte nos autos da ação penal e o. levantamento do sigilo, precisamente na ...de utilização das aludidas “conversas”, travadas extra-autos, como. reforço aos argumentos desfiados neste habeas corpus. Uma ... -
Acordao N° 1398960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória por danos morais. Causa de pedir remota. Falha na prestação de serviços médicos. Profissional médico. Negligência e imperícia. Falha na investigação diagnóstica e no tratamento imediato. Código de defesa do consumidor. Incidência. Responsabilidade civil. Aferição. Prisma subjetivo. Imputação decorrente de falha de profissionais...
...INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA. PETITA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. ...ministrado tratamento ambulatorial encarte relação de consumo, derivando a causa de pedir da. pretensão ... -
Acordao N° 1287009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Alegação. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Composição passiva. Hospital e operadora de plano de saúde. Relação jurídica havida entre as partes. Código de defesa do consumidor. Incidência. Responsabilidade civil. Aferição. Natureza objetiva quanto aos ato típicos do hospital (assepsia e adequação das instalações,
...SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FALHA DE DIAGNÓSTICO. RESOLUÇÃO EXTRA. PETITA. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES. ...ministrado tratamento ambulatorial ou cirúrgico encarte relação de consumo, aresponsabilidadeda. pessoa jurídica fornecedora ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil, exige para que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia Condominial 51 . . ... que não atingiu seu papel fim, espremendo o personagem do encarte" nas muralhas do constrangedor e do ridículo. Deve-se lembrar daquele epis\xC3"...
-
Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de...
... desde que ocorrente o fato isentivo em unidade federada na qual se encarte a hipótese prevista no diploma multinacional. 3. In casu, o artigo 23, do ...Em face do convênio, a isenção é de natureza extra-estado; ela extrapola. Nessa circunstância, aplica-se, como bem disse o ... -
Foram encontradas 36 palavras: 18 de 5 letras, 11 de 6 letras e 7 de 7 letras, além da palavra original. Com a sequência de letras SE foram encontradas 18 palavras.
..., catre, cerca, certa, cinta, crina, entre, ereta, ética, etnia, extra, rente, tênia, tenra, terna, trena, trina; aceite, acinte, cênica, ..., étnica, néctar, retina, trinca, xereta; cretina, encaixe, encarte, externa, incerta, receita, técnica; EXCàNTRICA. Com a sequência de ...
-
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... processual nas hipóteses de julgamentos citra , ultra e extra" petita , bem assim a tão decantada supressão de instância, que constitu\xC3"...11, encarte 241. (124) A sentença deixa de examinar pedido deduzido pela parte. ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Afasta-se a ...Assim, mostra-se imprescindível o seu encarte aos autos de demandas judiciais que objetivem a sua cobrança ou o ...
-
Crimes Contra a Honra
... for verdadeira, é translúcido que a calúnia deixa de tomar encarte típico, mas pode perfazer-se o crime de difamação (art. 139, CP), eis ... não acoberta as ofensas que as partes ou seus patronos cometam extra judicium , ainda que in ratione litis " ( RT . 572/356). Desse modo, a ...
-
A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... Especial nº 507.490/RJ, o STJ veio então concluir não ser extra petita o julgamento que decreta a dissolução parcial quando a demanda ...Este aproveitamento ou encarte de regras do procedimento especial da ação de dissolução parcial no ... -
Aborto
... que, quando ocorrer pela deficiência de maturação, mesmo que extra uterum , o delito se consuma. Pode acontecer, porém, de o agente ...126 do CP). Esta circunstância fará o encarte típico do episódio propender para a figura do aborto sofrido (art. 125, ...
-
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA ENTREGUE COM ADEGA CLIMATIZADA. ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS. SANEAMENTO DO VÃCIO CONSTRUTIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC/2002.1. O...
-
A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
... de nulidade processual nas hipóteses de julgamentos cifra, ultra e extra petita, bem assim a tão decantada supressão de instância, que ...Revista O Trabalho: doutrina, Curitiba, n. 11, encarte 241, jan.1998. ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil. Rio de ...
-
Acórdão Nº 1265640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os...
...das autoras ao recebimento de uma hora extra diária,. decorrente da ultrapassagem da jornada de trabalho,. durante o ...Da análise do encarte processual, mostra-se. inconteste que as recorridas são servidoras ... -
Decisão da Presidência nº 1265640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... orbita em torno do direito das autoras ao recebimento de uma hora extra diária, decorrente da ultrapassagem da jornada de trabalho, durante o ...Da análise do encarte processual, mostra-se inconteste que as recorridas são servidoras ...
-
Decisões Monocráticas nº 1265640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... orbita em torno do direito das autoras ao recebimento de uma hora extra diária, decorrente da ultrapassagem da jornada de trabalho, durante o ...Da análise do encarte processual, mostra-se inconteste que as recorridas são servidoras ...
-
Decisão Monocrática nº 358880 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Mayo de 2017
... um julgamento extra petita, sendo para outra corrente doutrinária apenas a aplicação do ...A ação veio acompanhada. de cópia de encarte de 8 páginas com o nome e a foto do Deputado Federal pelo PP-BA, Roberto ...
-
Decisão monocrática Nº 1213280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
...EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. APLICABILIDADE. SEGURO DE ACIDENTE DO ...ção do risco segundo a atividade preponderante do sujeito encarte-se dentro do objetivo da lei: mitigar as conseqüências detrimentais para ...
-
Demanda por Eletrobras chega a R$ 55 bilhões, garantindo a privatização
...Inflação: Leite em pó a R$ 2,79 em encarte de 2001 viraliza, e internautas se assustam com diferença de preço. Na ... lado, elas assumem o chamado risco hidrológico (que é o custo extra quando faltam chuvas), que hoje ficam com os consumidores. O governo ...
-
Demanda por Eletrobras chega a R$ 55 bilhões, garantindo a privatização
...Inflação: Leite em pó a R$ 2,79 em encarte de 2001 viraliza, e internautas se assustam com diferença de preço. Na ... lado, elas assumem o chamado risco hidrológico (que é o custo extra quando faltam chuvas), que hoje ficam com os consumidores. O governo ...
-
Rol da ANS: STJ decide por taxatividade, e planos de saúde não precisam cobrir itens fora da lista. Veja o que muda
...Inflação também dá meme: Leite em pó a R$ 2,79 em encarte" de 2001 viraliza, e internautas se assustam com diferença de preço. Tamb\xC3"..., mas a operadora não poderá ser obrigada a custear procedimentos extra-rol se outras opções também eficazes para o tratamento do beneficiário ...
-
Títulos executivos judiciais
...O Protocolo de Las Leñas, que regula o MERCOSUL, confere eficácia extra-territorial, no âmbito do bloco, às sentenças oriundas de Estado-Membro ...123, Informativo Incijur , nº 58, encarte de jurisprudência, em. n º 662/2004 - maio/2004. . Assim sintetiza ...