encomenda
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Lei nº 11.281 de 20/02/2006. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... Art. 14. Aplicam-se ao importador e ao encomendante as ...
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Acórdão nº 2015/0136353-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PACIENTE SUSPEITO DE PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBOS E HOMICÍDIOS SOB ENCOMENDA COM...
... PARTICIPAR ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBOS E HOMICÍDIOS SOB ... ENCOMENDA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ... PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA. ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REMESSA DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO PARA O EXTERIOR POR VIA POSTAL. MODALIDADE EXPORTAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MOMENTO DO ENVIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A REMESSA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo...
... quando foi entregue a encomenda perante os Correios da cidade de ... Recife/PE, sendo indiferente, para fins de consumação, a ... -
Correios terão de indenizar por encomenda extraviada em suas dependências
Correios indenizarão por encomenda perdida em suas dependências
O extravio de encomenda enviada por Sedex ocorrido nas dependências dos Correios justifica a indenização por danos materiais. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que condenou a estatal a pagar R$ 2,2 mil a um cl... -
Acórdão nº 2011/0169768-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CARACTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDUSTRIALIZAÇÃO ... POR ENCOMENDA. CARACTER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ... INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
Não incide ISS sobre operações de encomenda de embalagens para industrialização
Não incide ISS sobre encomenda de embalagens para industrialização
Não incide ISS em operações de encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de J... -
Polícia investiga empresário por receptação em esquema de furtos de vinhos caros por encomenda no Rio
Agência O Globo -A Polícia Civil do Rio investiga um suposto esquema de furto de garrafas de vinho caras por encomenda na cidade. O inquérito foi instaurado a partir da prisão em flagrante de um homem que pegou duas garrafas, de R$ 4 mil e de R$ 1,6 ...
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Arábia Saudita terá empresa aérea para concorrer com a Emirates e encomenda 72 jatos da Boeing
A Arábia Saudita vai comprar até 72 jatos 787 Dreamliners da Boeing na mais recente investida do príncipe herdeiro Mohammed Bin Salman para modernizar a economia do país: o lançamento de uma nova empresa aérea nacional, a Ryiadh Air. O objetivo do mo...
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Arábia Saudita terá empresa aérea para concorrer com a Emirates e encomenda 72 jatos da Boeing
A Arábia Saudita vai comprar até 72 jatos 787 Dreamliners da Boeing na mais recente investida do príncipe herdeiro Mohammed Bin Salman para modernizar a economia do país: o lançamento de uma nova empresa aérea nacional, a Ryiadh Air. 'Voa, Brasi...
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Arábia Saudita terá empresa aérea para concorrer com a Emirates e encomenda 72 jatos da Boeing
A Arábia Saudita vai comprar até 72 jatos 787 Dreamliners da Boeing na mais recente investida do príncipe herdeiro Mohammed Bin Salman para modernizar a economia do país: o lançamento de uma nova empresa aérea nacional, a Ryiadh Air. O objetivo do mo...
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Ceias por encomenda: praticidade para uma noite feliz
NITERÓI - Para muita gente, a expectativa de uma ceia de Natal inesquecível aumenta junto com a preocupação de como dar conta de tudo. Já que não tem como pedir a festa completa ao bom velhinho, a saída pode ser encomendar uma ceia inteirinha para a ...
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Ceias por encomenda: praticidade para uma noite feliz
NITERÓI - Para muita gente, a expectativa de uma ceia de Natal inesquecível aumenta junto com a preocupação de como dar conta de tudo. Já que não tem como pedir a festa completa ao bom velhinho, a saída pode ser encomendar uma ceia inteirinha para a ...
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SkyWest fecha nova encomenda de 20 jatos da Embraer
Agência O Globo - SÃO PAULO. A Embraer anunciou nesta segunda-feira que fechou a negociação de um pedido firme com a SkyWest para a venda de 20 E-Jets à companhia americana. A venda deve gerar receitas de US$ 914 milhões, segundo os preços atuais de ...
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MC Daniel, namorado de Mel Maia, encomenda anel de ouro 18 quilates com o próprio rosto gravado em 3D
O paulista MC Daniel divulgou uma aquisição luxuosa e inusitada em seu perfil no Instagram, neste sábado. Ele encomendou um anel de ouro 18 quilates com o próprio rosto gravado em 3D. A peça, confeccionada pela loja Dimijoias, em São Paulo, represent...
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Embraer recebe encomenda para até 400 carros elétricos voadores. United investirá US$ 15 milhões na Eve
A companhia aérea americana United Airlines vai investir US$ 15 milhões na Eve, do grupo Embraer. A empresa também fechou acordo para comprar 200 táxis aéreos da companhia brasileira, com opção para aquisição de mais 200 unidades. As primeiras entreg...
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MC Daniel encomenda anel de ouro 18 quilates com o próprio rosto gravado em 3D
O paulista MC Daniel divulgou uma aquisição luxuosa e inusitada em seu perfil no Instagram, neste sábado. Ele encomendou um anel de ouro 18 quilates com o próprio rosto gravado em 3D. A peça, confeccionada pela loja Dimijoias, em São Paulo, represent...
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Biden encomenda estudo sobre risco de criptomoedas e criação de moeda digital dos EUA
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou uma ordem executiva nesta quarta-feira (9) instruindo agências de todo o governo federal a estudar os possíveis riscos apresentados pela explosão na popularidade das criptomoedas e considerar a cria...
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Competência tributária do ICMS sobre importação. destinatário jurídico e destinatário de fato. Importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros. Análise da atual jurisprudência do STF
Ver Nota1 @1. Contextualização do problema De acordo com a alínea a do inciso IX do § 2- do art. 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS incidente sobre a importação é devido "ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o es...
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Embraer fecha nova encomenda de 100 'carros voadores'
SÃO PAULO — A Embraer, por meio de sua subisidiária, Eve Urban Air Mobility, recebeu um pedido de até 100 eVTOLs, como são conhecidas as aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da emp...
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Sambas sob encomenda em ritmo de polêmica
É quase sempre na alvorada. A expectativa deixa baianas de olhos vidrados, passistas sem respirar, o senhor da velha guarda com as mãos suadas. E quando o campeão é anunciado, se for do agrado da comunidade, todos explodem em felicidade. O roteiro de...
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Atores em greve estão fazendo renda extra no Cameo, um aplicativo de vídeos sob encomenda
Em 24 de julho, Cheyenne Jackson, um ator, postou uma foto no Instagram que o mostrava sem camisa, com um abdômen brilhante, braços cheios de veias e lábios entreabertos. "Sou eu sutilmente informando que estou de volta ao @cameo", dizia a legenda. C...
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Porter Airlines encomenda 20 aeronaves E195-E2 da Embraer
A Embraer anunciou em comunicado que a companhia aérea canadense Porter Airlines fez um pedido firme de 20 jatos comerciais Embraer E195-E2, que será somado aos 30 pedidos firmes existentes. Segundo a fabricante, o acordo, com valor de US$ 1,56 bilhã...
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Embraer fecha nova encomenda de 100 'carros voadores'
SÃO PAULO — A Eve Urban Air Mobility, uma subisidiária da Embraer, recebeu um pedido de até 100 eVTOLs, como são conhecidas as aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical, como confirmou a assessoria de imprensa da empresa neste domingo. Nos cé...
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Acórdão nº 2014/0144304-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime aquele da apreensão,...
... 1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o tráfico, praticado ... por meio de encomenda do exterior para o Brasil, tem como local do crime ... -
Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; e ... II - do estabelecimento encomendante, se ...