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Decisão Monocrática Nº 0002224-60.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO

... ADMINISTRATIVO ... ENFERMAGEM ... CONSTITUCIONAL ... INSALUBRIDADE ... COMPROVANDO O DIREITO DE ...
Acórdão Nº 0010496-93.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 382/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). ATIVIDADES EXECUTADAS

... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ... ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 382/1993 ... (ESTATUTO DOS ...
Acórdão Nº 0021460-45.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. Caso em que a reclamante mantinha ...
Acórdão nº 7000146-69.2015.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL. VÁLIDOS. COMPROVAÇÃO DE LOCAL INSALUBRE. RECURSO DESPROVIDO.

... -se de ação que busca implantação de adicional de insalubridade com pagamento retroativo, para servidor da Secretária de Estado da , ocupante do cargo de técnica de enfermagem, estando lotado no Hospital local de Cerejeiras. O Juiz sentenciante ...
Acórdão nº 1.0024.13.172087-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO DE OFÍCIO. HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Conforme se depreende dos termos

... , julgo parcialmente procedente o pedido inicial e fixou "a insalubridade em seu grau mximo, no montante de R$140,00, de acordo com o artigo 18 da ... de periculosidade, em razo do exerccio das funes de Tcnica de Enfermagem, no mbito do Hospital Municipal Odilon Behrens. A Constituio Federal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20936-65.2019.5.04.0124)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se...

... RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO ... TÉCNICA DE ... TÉCNICA DE ... ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS ...
Acórdão Nº 0020670-59.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-07-2021

... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM HOSPITAL. As atividades de Técnico de ... /2019, tendo a reclamante desempenhado a função de Técnica de Enfermagem (contrato de trabalho, ID. 9af9ded - Págs. 1-2). A extinção do contrato ...
Acórdão Nº 0021313-69.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-05-2021

... ção PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES ...
Acórdão Nº 0010495-11.2016.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93. PROVA EMPRESTADA. CELERIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO.

... COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº ...
Processo nº 0419257-79.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Contratação de Temporário. Técnico Em Enfermagem. Pretensão Ao Recebimento de Piso Salarial, Adicional de Insalubridade, Adicional Noturno e Do Pagamento de Equivalente Ao Fgts. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido, Contemplando Os Pedidos Relacionados Ao Adicional Noturno e de Insalubridade. Inconformismo de Ambos Os...

... ENFERMAGEM. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PISO ... SALARIAL, ... ICIONAL ... INSALUBRIDADE, ... ADICIONAL ...
Acórdão nº 1.0363.12.005728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - CABIMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao adicional de insalubridade...

... 100/106: a) servidora municipal no cargo de tcnico de enfermagem desde 1999; b) o municpio apelado sempre reconheceu o seu direito ao imento do adicional de insalubridade no grau mximo, contudo, somente aps setembro de 2011 que comeou a pagar o ...
Acórdão nº 1.0363.12.005728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - CABIMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao adicional de insalubridade...

... 100/106: a) servidora municipal no cargo de tcnico de enfermagem desde 1999; b) o municpio apelado sempre reconheceu o seu direito ao imento do adicional de insalubridade no grau mximo, contudo, somente aps setembro de 2011 que comeou a pagar o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000334-80.2015.5.02.0302)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE COM PACIENTES...

... 1 ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO ... HABITUAL E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006229420174058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800622-94.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA SIMONE MACEDO FONSECA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE...

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. IBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Hipótese em que a ...
Acórdão Nº 0020307-36.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020

... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS ONTAGIOSAS. Técnica de enfermagem que mantém contato habitual com pacientes em isolamento em decorrência ...
Acórdão Nº 0020705-19.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Hipótese em que a prova emprestada refere-se a empregado de função diversa da autora (enfermeira), não sendo apta e segura para exame da pretensão do pedido de adicional de insalubridade formulado pela empregada (técnica de enfermagem). Julgamento convertido em diligência para realização de prova...

... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... de insalubridade formulado pela empregada (técnica de enfermagem). Julgamento convertido em diligência para realização de prova ...
Acórdão nº 7051157-42.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-05-2018
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. CONFIGURAÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - É plenamente possível utilizar laudo pericial confeccionado em outro processo como prova...

... Trata-se de ação que busca implementação do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) com pagamento retroativo ... servidor público municipal ocupante do cargo de técnico de enfermagem". A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e condenou o Munic\xC3" ...
Acórdão nº 7051150-50.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-05-2018
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. CONFIGURAÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - É plenamente possível utilizar laudo pericial confeccionado em outro processo como prova...

... Trata-se de ação que busca implementação do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) com pagamento retroativo ... servidor público municipal ocupante do cargo de técnico de enfermagem". A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e condenou o Munic\xC3" ...
Acórdão nº 7050621-31.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-05-2018
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. CONFIGURAÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - É plenamente possível utilizar laudo pericial confeccionado em outro processo como prova...

... Trata-se de ação que busca implementação do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) com pagamento retroativo ... servidor público municipal ocupante do cargo de técnico de enfermagem". A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e condenou o Munic\xC3" ...
Acórdão nº 7051161-79.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-05-2018
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL OFERTADO PELA PARTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE. HABITUALIDADE. CONFIGURAÇÃO. RETROATIVOS DEVIDOS. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - É plenamente possível utilizar laudo pericial confeccionado em outro processo como prova...

... Trata-se de ação que busca implementação do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) com pagamento retroativo ... servidor público municipal ocupante do cargo de técnico de enfermagem". A sentença julgou procedente o pedido da parte autora e condenou o Munic\xC3" ...
Decisao Nº 0548157-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SUPRESSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA....

... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INEXISTÊNCIA DE ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0310498-02.2008.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA DO HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INSALUBRIDADE. PLEITO DE AJUSTE NO RECEBIMENTO DO ADICIONAL, PASSANDO A GRAU MÉDIO. 20% DO VALOR DE REFERÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS LEIS ESTADUAIS DE NÚMEROS 961/1985, 1.179/1987, 1.270/1987 E 1.531/1989. VALORES QUE DEVEM

... SERVIDORA ... DO HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER. AUXILIAR ... DE ENFERMAGEM. INSALUBRIDADE. PLEITO DE ... AJUSTE NO RECEBIMENTO DO ADICIONAL, ...
Acórdão Nº 0000429-19.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017

... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. Caso em que as atividades da nte, como técnica de enfermagem" junto ao hospital reclamado, eram insalubres em grau máximo, por exposiç\xC3" ...
Acórdão nº 7000038-34.2015.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2018
FAZENDA PÚBLICA. HOSPITAL REGIONAL. MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A ausência de laudo elaborado por profissional competente obsta o deferimento do pedido inicial consistente na implantação em folha de...

... que a servidora municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem, busca a implantação de adicional de insalubridade com o pagamento ...
Acórdão nº 7004476-50.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2020
Recurso Inominado. Fazenda Pública. Técnico em enfermagem. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – A Caracterização da Insalubridade no Local de trabalho deve ser atestada através de Laudo pericial específico.

... ão contida na inicial acerca do pagamento de adicional de insalubridade retroativo em favor da parte recorrida (servidora pública da área da ... EMENTA:Recurso Inominado. Fazenda Pública. Técnico em enfermagem. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso ...