Enfermidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-05.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre somente da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do...
... de doença do trabalho, sob o fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades por ele desenvolvidas na empresa ... Tratando-se o nexo de causalidade de fato alegado pelo reclamante e constitutivo de seu direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... e simplesmente da aplicação de responsabilidade civil objetiva do empregador, mas foi amparada em laudo pericial que constatou que a enfermidade da reclamante foi "desencadeada pela natureza dos serviços prestados e pelo fato de o reclamado não adotar medidas preventivas e tampouco fornecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207300-13.2004.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que -o que salta aos olhos é, no mínimo, uma séria dúvida a respeito da existência de nexo causal entre as funções exercidas pelo autor no banco réu e a doença que lhe acomete, circunstância em razão da qual a demanda deve ser julgada em desfavor...
... - na conclusão de que não foi comprovado o nexo de causalidade entre as condições de trabalho no banco reclamado pelo reclamante e a enfermidade por ele contraída, circunstância essa inequívoca e bastante a afastar a responsabilidade do empregador na provocação do alegado evento danoso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-75.2001.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O v. acórdão deixou claro a existência de autorização expressa do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, consoante o disposto no art. 71, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 368 DO
... real finalidade da norma coletiva deve levar em consideração a razoabilidade, - não cabendo supor que a forma com que será apurada a enfermidade, se pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-20.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO (HÉRNIA) EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional, no acórdão recorrido, concluiu que o reclamante faz jus à estabilidade provisória decorrente de doença de trabalho equiparada a acidente de trabalho, amparado nas seguintes premissas fático-probatórias: -o reclamante ajudava no...
... entre as condições de trabalho a que estava sujeito o reclamante, na função de ajudante, "no descarregamento dos caminhões", e a enfermidade por ele contraída (hérnia), afigura-se legítima a atribuição à reclamada de culpa e responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-51.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a preliminar de nulidade visto que as questões controvertidas acerca da existência de nexo causal entre o labor exercido na empresa e a doença apresentada pelo trabalhador foram devidamente debatidas no acórdão recorrido, havendo claro liame entre a fundamentação e a conclusão nele...
... écnico, consignou que não existiu nexo causal ou concausal entre o trabalho realizado pelo autor na empresa (operador de caldeira) e a enfermidade por ele apresentada (perda auditiva) ... Assim, para que se pudesse acatar a tese apresentada pelo reclamante de que a perda auditiva decorreu do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-53.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. O único paradigma colacionado não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois não trata das particularidades da decisão recorrida, de que a procuração e o substabelecimento não contêm as restrições indicadas pelo reclamante, e que este não impugnou a representação processual da reclamada no prazo de 10 dias que lhe foi...
... ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, consignando que: a) não houve culpa da reclamada quanto ao surgimento da enfermidade que acometeu o reclamante (lombalgia, epicondilite à esquerda e disacusia sensório neural leve à esquerda e disacusia condutiva leve e severa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas,...
... apresentados nos autos, os quais comprovaram nexo de concausalidade entre as condições de trabalho a que foi submetido o reclamante e a enfermidade por ele contraída, afigura-se legítima a atribuição à reclamada de culpa concorrente e responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-80.2002.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO. O e. Tribunal Regional entendeu preclusa a apreciação, em recurso ordinário, das causas de pedir relacionadas à condição de dirigente de associação profissional e enfermidade ante a não oposição de embargos declaratórios contra a sentença que deixou de apreciá-las....
... a apreciação, em recurso ordinário, das causas de pedir relacionadas à condição de dirigente de associação profissional e enfermidade ante a não oposição de embargos declaratórios contra a sentença que deixou de apreciá-las. Portanto, adotou tese explícita sobre o efeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-53.2009.5.09.0643 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. O TRT registrou expressamente que na audiência una realizada neste processo não se procedeu à oitiva das partes ou de testemunhas, apenas se convencionou a juntada, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos de outra reclamação trabalhista. Esclareceu, ainda, que o reclamado voluntariamente...
... sua modalidade acidentária (B91) à reclamante; e) que não há provas de que o reclamado tenha tomado medidas próprias para prevenir a enfermidade da autora, o que caracteriza a sua responsabilidade pelos danos decorrentes. Esse quadro fático delineado pelo acórdão regional é insuscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as
... responsabilidade da reclamada decorreu da sua conduta culposa no agravamento da doença sofrida pela reclamante, e não no surgimento da enfermidade, como quer fazer crer a recorrente para se eximir do pagamento da indenização por danos morais e materiais. Ademais, qualquer discussão a respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-55.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
A. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. 1. CLÁUSULA 8ª -REAJUSTE SALARIAL. Cediço é o entendimento desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos no sentido de que os trabalhadores têm direito a reajustamento salarial, ao menos anualmente, desde que o percentual de reajuste não seja vinculado a qualquer índice de preços, por força de vedação...
... plano de assistência médica gerido pela empresa, e que visa a resguardar precisamente aqueles que dele necessitam durante o período de enfermidade, insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada ainda que suspenso o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293700-37.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO EMITIDO PELO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior trabalhista, na sessão de 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria, cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI-1. Segundo a diretriz da referida orientação...
... doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não pode se sobrepor ao fato de o trabalhador ser portador de enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-29.1999.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, até mesmo, a
... ório dos autos, independentemente da não realização do exame demissional, chegou à conclusão da existência do nexo causal entre a enfermidade da reclamante e o trabalho por ela exercido. Ileso o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em...
... produzido nos autos, imutável pelo que dispõe a Súmula nº 126, consignou que a reclamante somente teve ciência inequívoca de sua enfermidade na data de sua aposentadoria por invalidez, ou seja, em 22.10.2007. Nesta hipótese, como a data da ciência do evento danoso ocorreu após a Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293700-37.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO EMITIDO PELO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior trabalhista, na sessão de 13/10/2009, apreciando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n° TST-E-RR-736593/2001.0), por maioria, cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI-1. Segundo a diretriz da referida orientação...
... doença, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não pode se sobrepor ao fato de o trabalhador ser portador de enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o direito à estabilidade. Logo, ajuizada reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-53.2006.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHADOR DURANTE ESSE PERÍODO. Os arts. 471, 475 e 476 da CLT asseguram ao empregado que se encontre em tratamento de saúde, após cessada a alta médica, os mesmos direitos e vantagens que auferiria se estivesse trabalhando, porque o referido período é considerado como de licença não remunerada.
... Ora, se o contrato de trabalho encontra-se suspenso, dada a enfermidade acometida ao Autor, forçoso reconhecer que o Empregador não poderia, durante esse período, promover o desligamento do Empregado, pois o poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160440-21.2002.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatada a omissão apontada pela embargante, bem como verificado o dissenso pretoriano por ela invocado, acolho os embargos de declaração, para, conferindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal...
... enfermidade atingiu não apenas o corpo do trabalhador, mas também a sua honra, a sua imagem, a sua intimidade ou a sua vida privada. Na hipótese dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230600-35.2001.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O posicionamento adotado pelo Tribunal Regional de que a não-concessão de auxílio-doença acidentário não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da autora revela consonância
... sobrevindo o encerramento da atividade empresarial, a indenização correspondente ao período é devida, especialmente porque durante a enfermidade ele tem garantir o seu sustento e de sua família. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-83.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, I, DA SBDI-1 DO TST. Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO...
... implica prestigiar o tratamento discriminatório dos menores detentos, diante da mera "possibilidade" de serem portadores de alguma enfermidade, o que se repudia, à luz do art. 3º, IV, da CF ... 6. Assim, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120800-40.2009.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento...
... , concluiu que ocorreu o dano (perda auditiva induzida pelo ruído ocupacional), o nexo causal entre a atividade exercida na reclamada e a enfermidade adquirida, a culpa desta, tendo em vista que o ambiente de trabalho não era seguro, bem como ficou demonstrada a ofensa à intimidade e à imagem do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88140-42.2008.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Para elidir os efeitos do não comparecimento à audiência, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 122 desta Corte, o atestado médico deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador, ou do seu preposto, no dia da audiência. Na...
... que, no atestado médico apresentado, não constou expressamente a impossibilidade de locomoção da preposta e tampouco a suposta enfermidade. Nessa esteira, a confissão que lhe foi aplicada deve ser mantida. Não se há falar em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121340-02.2000.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Caracterizada a violação do artigo 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para mandar processar o recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA...
... ça, se pelo INSS ou por meio de perícia perante o Poder Judiciário, não pode se sobrepor ao fato de o trabalhador ser portador de uma enfermidade adquirida durante o contrato laboral, sob pena de a norma coletiva impedir o direito à estabilidade. Logo, ajuizado reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-73.2002.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
GJCRP/zcc ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ATESTADO MÉDICO DO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A matéria não comporta mais debate, na medida em que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 13/10/2009, (IUJ-E-RR-736593/2001), decidiu pelo cancelamento da OJ nº 154 da SBDI-1, prevalecendo o entendimento de que a real finalidade da norma coletiva deve levar em consideração...
... a real finalidade da norma coletiva deve levar em consideração a razoabilidade - não cabendo supor que a forma com que será apurada a enfermidade, se pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-49.2004.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em se tratando de pedidos de...
... pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame (Súmula 126 do TST), -os elementos dos autos indicam que a autora adquiriu sua enfermidade em razão do trabalho desenvolvido para a ré-. Em relação ao questionamento do valor fixado a título de indenização, depreende-se que a parte ...