enriquecimento ilícito cc
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Acórdão Nº 0043429-85.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB ... PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA. 2 ...
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Acórdão Nº 0001642-76.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). SENTENÇA MANTIDA. 2 ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0002338-12.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ... ENRIQUECIMENTO" ILÍCITO (CC, ART. 876). HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011321-44.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB ... PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 1.4 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0000352-51.2015.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876) ... ÔNUS DE ... SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0021081-93.2020.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. Os valores recebidos indevidamente, ainda que de boa-fé e por meio de alvará judicial, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito, na forma dos artigos 876 e 884 do CC. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... de alvará judicial, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito, na forma dos artigos 876 e 884 do CC ... Agravo de petição ... -
Acórdão nº 2016/0104799-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO NA FORMA DE HOME CARE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. ENRIQUECIMENTO IL
... SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 2015/0184300-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prestados e impedir o enriquecimento ilícito de quem deles se ... beneficiou ...
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Acórdão Nº 0011840-66.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ... DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ... ART. 876) ... 2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR: ...
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Acórdão Nº 0024650-73.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 2.4 ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A ...
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Acórdão Nº 0007358-60.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB ... PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). SENTENÇA ... MANTIDA. 1.6. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0008647-36.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ... DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ... ART. 876). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão Nº 0004154-95.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA ... DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ... ART. 876). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17974 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES. ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 8.429⁄92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONSIGNADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ...
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Acórdão Nº 0004285-11.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES ... 2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA ...
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Acórdão Nº 0001292-87.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB ... PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876) ... PRECEDENTES ... 3. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: ...
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Acórdão Nº 0001940-87.2023.8.16.00610000017-60.2022.8.16.0061Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-09-2023
... ART. 182) E VEDAÇÃO A ... STATUS QUO ANTE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 885) – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO JÁ ...
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Acórdão nº 2011/0224428-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia ... enriquecimento" sem causa do credor, caso este faleça de forma\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0036050-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1089-49.2013.5.15.0070) 18-12-2018
... descumprido é medida que atende à vedação de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), não havendo amparo legal para a pretensão da ...
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Acórdão nº 1005714-85.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º
... 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC) ... A ausência de previsão de valor de ... -
Acórdão nº 1005613-48.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º C/C OS INCISOS DO § 2º
... 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC) ... A ausência de previsão de valor de ... -
Acórdão nº 1005073-97.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
... 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC) ... A ausência de previsão de valor de ... -
Acórdão nº 1003528-89.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE –OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – PLEITO DE MAJORAÇÃO – VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I A IV DO CPC –...
... 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC) ... A ausência de previsão de valor de ...