enriquecimento ilícito da administração pública

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - HOSPITAL PRIVADO SOB INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS -SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DOIS MESES -...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O réu não impugna os períodos aquisitivos, tampouco o valor da condenação, sustentando apenas que não houve pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, SUSTENTANDO NÃO TER HAVIDO BENEFÍCIO ORIUNDO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO QUE EXCEDEU 33 ANOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFENDENDO O CABIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO EQUIVALENTE A DEZ...

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

I - A retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada se encontra em situação irregular perante a Fazenda Pública, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes.II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.