Ensino profissional
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional ... Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ... que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade lucrativa, até a ...
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Acórdão nº 2009/0148139-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de acesso a curso de extensão ou aperfeiçoamento profissional ... disposição normativa (Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Mato ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional" no Brasil, nos termos da lei; e ... XXII - repúdio a práticas de expuls\xC3" ... I - o visto temporário tenha como finalidade: ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... I - ter concluído o ensino médio; ... II - ter formação profissional na área com, no mínimo, ...
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Acórdão nº 2008/0178679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268⁄57 nem no Decreto 44.045⁄58. Isso ... de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino superior de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ter experiência profissional de, no mínimo: ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na ... se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, ...
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Lei nº 13.643 de 03/04/2018. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
... Art. 3º Considera-se Técnico em Estética o profissional habilitado em: ... I - curso técnico com concentração em Estética ecido por instituição regular de ensino no Brasil; ... II - curso técnico com concentração em Estética ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, em especial: ... oferecidos no âmbito do SINE ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas desta Lei e, subsidiariamente, às ... e Social (PDE), para, em convênio com instituição pública de ensino, promover medidas em prol do desenvolvimento da educação, por meio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000702-76.2016.5.06.0006), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. PARCELAS DEVIDAS. A atividade empresarial da Empregadora não se restringe a atividades de ensino de nível superior. O professor de ensino profissional, segundo normas coletivas adunadas aos autos, é representado pelo Sindicato dos Professores no Estado
... PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS ... empresarial da Empregadora não se restringe a atividades de ensino de nível superior. O professor de ensino profissional, segundo normas ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa causa, segrêdo de que ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Exército, do nome do indicado, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando ... Art. 11. O Estado-Maior-Geral ... ensino, instrução, operações, comunicações e doutrina de emprego; ... d) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art ... e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros ...
- Lei nº 11.352 de 11/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETVOS, CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA E DAS NOVAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.
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Acórdão nº 2013/0011728-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM ... MODALIDADE ... LICENCIATURA ... licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; ... II - agência terceirizada de correios; ... III - ... 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... Parágrafo único. Na hipótese referida no caput deste artigo, o ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990. Ratifica a Existencia do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Maritimo.
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... 3. igual a 325 (trezentos e vinte e cinco), quando se ... para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização ...
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Acórdão nº 2008/0080286-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR JUNTO AO CONSELHO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
... EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR JUNTO AO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ônio, aí incluídas as instituições de assistência médica, de ensino e de pesquisa, integrantes da rede hospitalar da extinta fundação ... treinamento, observadas as peculiaridades de cada categoria profissional; ... IX - o contrato de gestão conferirá à diretoria poderes para fixar ...
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Acórdão nº RMS 26316 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO ... , de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma ... 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I desta Lei ... 1o desta Lei: ... I - diploma de conclusão de ensino superior, em nível de graduação, e, se for o caso, habilitação legal ...
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Acórdão nº 2007/0069906-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE DO EXTERIOR ... médicos visa equilatar com maior eficiência, a capacidade profissional do candidato de acordo com os padrões exigidos pelo ensino universitário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-72.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... prevista nas Convenções Coletivas firmadas pela categoria profissional dos auxiliares de ensino. Entendeu que a reclamada não pactuou nenhuma ...