aposentado da rede ferroviaria federal

... para a concessão, além do que, o fato de o aposentado permanecer na ativa não suprime a existência do "pessoal em atividade", nem a intenção do legislador de garantir a igualdade da remuneração entre ativos, inativos e pensionistas. Não deve haver, aliás, distinção onde se pretende tratamento de forma igualitária, na medida em que a finalidade da lei é de preservar a garantia de igualdade em relação ao pessoal da ativa, a aposentados (que

Agravo regimental em reclamação. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

... dição voluntária, apreciar pretensão de empregado aposentado e a Rede Ferroviária Federal S.A. tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de parcelas oriundas do contrato de trabalho, a despeito de a referida complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência-. 2. Desse entendimento divergiu o acórdão do Tribunal Regional, em afronta ao art. 114, I, da Carta Magna. Recurso de revista...

... dição voluntária, apreciar pretensão de empregado aposentado e a Rede Ferroviária Federal S.A. tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de parcelas oriundas do contrato de trabalho, a despeito de a referida complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência-. 2. Desse entendimento divergiu o acórdão regional, em afronta ao art. 114, I, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e...

... dição voluntária, apreciar pretensão de empregado aposentado e a Rede Ferroviária Federal S.A. tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de parcelas oriundas do contrato de trabalho, a despeito de a referida complementação de aposentadoria ser implementada por órgão oficial de previdência-. 2. Desse entendimento divergiu o acórdão regional, em afronta ao art. 114, I, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e...

... ao apelo da União, de modo a não conceder a aposentadoria estatutária por tempo de serviço. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência no que pertine ao objeto do presente recurso, de modo a considerar que o particular, ora apelado, resultou integralmente vencido, sendo devedor de honorários à razão de 10% fixados na sentença, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. LL

... , 2ª T., PJE 0801761-79.2015.4.05.8100, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em: 07/04/2020. 10. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal (no caso, por se tratar de demanda previdenciária, há de se aplicar o INPC). 11. Apelação da União desprovida e apelo do INSS provido, para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. Sem...

... no DJe de 18/8/2015, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por aposentado ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) , ou de suas subsidiárias, em que pleiteia a complementação de sua aposentadoria, na forma das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, por se tratar de matéria afeta à competência...

... USTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA ANTIGA RFFSA. TRENSURB. Consoante decisão proferida na Reclamação 21.545-DF, publicada no DJe de 18/8/2015, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por aposentado, ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), ou de suas subsidiárias, em que pleiteia a complementação de sua aposentadoria, na...

... ireta, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal, a teor do art. 109, I, a, da Constituição Federal. II. Portanto, a competência para qualquer pronunciamento sobre a presente demanda pertence à Justiça Comum Federal e, ante o decidido pelo STF, o tema não comporta mais discussão. III. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. APELO NÃO PROVIDO.

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROCEDENCIA DO CONFLITO.

RFFSA. EMPREGADO INATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, em virtude do recente cancelamento da Súmula 106 do TST, passa-se a compartilhar do entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria de empregado aposentado da Rede Ferroviária Federal S.A.. Recurso parcialmente provido.

SERVIDOR APOSENTADO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SER PAGA PELO INPS - COMPETÊNCIA. CABENDO O ONUS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TESOURO NACIONAL, ATRAVÉS DO INPS, E INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVERSIA EM QUE SE PLEITEIA O REFERIDO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR FERROVIÁRIO APOSENTADO. EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. INTEGRALIDADE NÃO APLICÁVEL. COMPLEMENTAÇÃO PELO IPERGS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

... xE1;rios admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21.5.1991, com o advento da Lei 10.478/2002. 5. Contudo, a condição exigida para tal, qual seja, de ser ferroviário, deve estar preenchida imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS, o que não veio a acontecer no caso dos autos, em que o recorrente rompeu o vínculo com a RFFSA em 1997, tendo se aposentado em 2009....

... ligência da Súmula 85 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Aplicação da redação original do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 - Sucumbência suportada pela FESP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal – Sentença que julgou improcedente a ação, reformada -Recurso do autor, provido.  (TJSP;  Apelação 0027576-83.2015.8.26.0602; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Ó

... mas atrela-se à complementação de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de reconhecer que, nestes casos, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal. Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA

... pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições de seu art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 3. Orientação consolidada no julgamento do Resp 1.211.676/RN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 4. O STJ entende que o