ensino superior brasil
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à ... Ao regressar ao Brasil, estarão sujeitos à prestação do EAS, na ... c) que contarem idade igual ou superior à idade limite de permanência, na situação ...
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Acórdão nº 2010/0003512-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO ... a República Federativa do Brasil manifestou mero desejo de ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... por meio de cursos de níveis médio e superior, para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento em ... ensino, nas áreas de tecnologias da informação, como ... Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... ções adotadas pelo Banco Central do Brasil: ... #Redação dada pela Lei nº 11.692, de ... e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em ... -se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente ...
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Acórdão nº 2010/0177654-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E ... recepcionado pelo Brasil ...
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Decreto nº 10.806 de 23/09/2021. Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
... a) estudos; ... b) pesquisa; ... c) ensino; ... d) pós-graduação; ... e) extensão; e ... f) difusão e ... b) Escola Superior de Defesa; ... c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... d) Hospital das Forças Armadas; ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de 2021, aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... no Brasil antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, se requerida a naturalização até ...
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Acórdão nº 2012/0195593-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : BANCO DO BRASIL S/A ... ensino ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - país em que ... deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira ... instituições públicas ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, em ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ções de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público, com sede ... Brasil do Ministério da Economia ... § 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... III - dez anos, ... ção, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. " ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... "na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior", o que não é o caso; c) somente após o ato de revalidação, o ... Consta da sentença: a) Rege-se a carreira dos docentes do Ensino Superior Federal pela Lei 12.772/2012, que a divide em cinco classes: A, ... -
Acórdão Nº 0032783-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E COMPATIBILIDADE ... COM AS ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... com nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS ... § 1º Fica delegada a ... máximo de instituição federal de ensino" superior ... Submissão ao Advogado-Geral da Uni\xC3" ... c) do Banco Central do Brasil ... Competência dos órgãos proponentes por ...
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Acórdão nº 2006/0009401-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX ... casu, o impetrante, empregado do Banco do Brasil, aluno do Curso de Ciência da Computação na ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... , preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos ... ções para as instituições de ensino superior com vistas a garantir a prestação de serviços ... V – Prova Brasil; e ... VI – Sistema de Avaliação da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ção profissional de níveis médio e superior: ... a) para aperfeiçoamento e ... , tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior; concessão de co-titularidade ou ... pelo menos cinco anos, a instituições de ensino e pesquisa credenciadas pelo CATI, e aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005847920214058000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/AL - Conselho Regional de...
... diploma de graduação em medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia gerada pelo ... -
Principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação (MEC), abre suas inscrições amanhã, Ã s 6h. São 83 mil vagas espalhadas por 83 instituições públicas. Em relação a 2010, sua pri...
SENHA: Para se inscrever, será preciso ter em mãos o número de inscrição e a senha do Enem 2010. Caso você não se lembre da senha, ela deve ser recuperada no site do Enem 2010. Quem quiser, poderá alterá-la posteriormente. Após o primeiro acesso, o s...
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Acórdão nº 1.0390.15.002387-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ENSINO SUPERIOR - FIES -BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADITAMENTO SIMPLIFICADO - DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE MATRÍCULA EMITIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A QUALQUER IRREGULARIDADE - FIADOR - CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA REGULARIZAR O VÍCIO - NECESSIDADE - CONCESSÃO...
... reexame necessrio interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentena de fls.220/222 proferida pelo ... , enviou duas cpias para a instituio de ensino, uma destinada ao aluno e outra a prpria ... (CPSA) da Instituio de Ensino Superior o rgo responsvel pela validao das informaes ... -
Acórdão nº 1.0390.15.002387-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ENSINO SUPERIOR - FIES -BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADITAMENTO SIMPLIFICADO - DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE MATRÍCULA EMITIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A QUALQUER IRREGULARIDADE - FIADOR - CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PARA REGULARIZAR O VÍCIO - NECESSIDADE - CONCESSÃO...
... reexame necessrio interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentena de fls.220/222 proferida pelo ... , enviou duas cpias para a instituio de ensino, uma destinada ao aluno e outra a prpria ... (CPSA) da Instituio de Ensino Superior o rgo responsvel pela validao das informaes ...