entecavir 0 5 mg
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Acordao N° 1750065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Receituário de médico particular. Possibilidade obrigação constitucional do ente estatal. Fixação de honorários em favor da defensoria pública. Distrito federal sucumbente. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento. Matéria decidida em sede de repercussão geral. Necessidade de reexame do caso. Imposição
... á-la ao fornecimento do medicamento ENTECAVIR 0.5 MG, conforme prescrição ... médica. Em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226464-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ENTECAVIR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO RENAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrên
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Acórdão nº 1.0000.21.226464-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ENTECAVIR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO RENAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrên
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Decisão da Presidência nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... fim de garantir o acesso ao medicamento Entecavir (Baraclude) a todos os pacientes do Estado de ... Carlos Velloso, DJ 18.5 ... O art. 4º da Lei no 8.437/1992, c/c art. 1º ... (comprimido de 10 mg), entecavir (comprimido de 0,5 mg) e tenofovir (comprimido de 300 mg) atendem ...
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Decisão da Presidência nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... fim de garantir o acesso ao medicamento Entecavir (Baraclude) a todos os pacientes do Estado de ... Carlos Velloso, DJ 18.5 ... O art. 4º da Lei no 8.437/1992, c/c art. 1º ... (comprimido de 10 mg), entecavir (comprimido de 0,5 mg) e tenofovir (comprimido de 300 mg) atendem ...
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Decisão nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2010
... fim de garantir o acesso ao medicamento Entecavir (Baraclude) a todos os pacientes do Estado de ... Carlos Velloso, DJ 18.5".2001. O art. 4º da Lei no 8.437/1992, c/c art. 1\xC2" ... (comprimido de 10 mg), entecavir (comprimido de 0,5 mg) e tenofovir (comprimido de 300 mg) ...
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Acórdão Nº 0800190-61.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-03-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE HEPATITE B E DELTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTECAVIR. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO GENÉRICA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O
... FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO ... ENTECAVIR" ... PREVALÊNCIA ... CONSTITUCIONAL À SAÚDE E \xC3" ... 4. O medicamento requerido (Entecavir 0,5 mg) é previsto em política ... sanitária ... -
Acórdão Nº 0800147-27.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.1. A judicialização para o acesso à saúde não importa em afronta as políticas públicos ou à separação dos poderes; ao
... periodicidade de 30 (trinta) dias ... 5. Provimento parcial do recurso ... Vistos, ... medicamento Entecavir 0,5 mg, sendo 02 (dois) ... comprimido ao dia a ... -
Acórdão Nº 0800016-86.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-09-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.657.156/RJ. REQUISITOS. CASO CONCRETO. LISTA DO RENAME. ENTECAVIR. ABRANGIDO. APELO DESPROVIDO.Consoante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente repetitivo: "a concessão dos
... CASO CONCRETO. LISTA DO RENAME ... ENTECAVIR. ABRANGIDO. APELO DESPROVIDO ... 1. Consoante ... de fornecer o medicamento ENTECAVIR 0,5 MG ... Com base neste relato, foi concedida a ... -
Acórdão Nº 0800190-32.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE B COM AGENTE DELTA. ENTECAVIR. CID NÃO CONTEMPLADO NA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. FORNECIMENTO.DEVER DO ESTADO.SENTENÇA MANTIDA.1. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, diante da relevância
... AGENTE DELTA. ENTECAVIR. CID NÃO CONTEMPLADO ... NA POLÍTICA PÚBLICA ... medicamento Entecavir 0,5 mg a Jonas de Oliveira Bezerra, enquanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0001477-30.2013.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001477-30.2013.8.24.0076 de Turvo Apelante: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor: Cláudio Everson Gesser Guedes da Fonseca (Promotor)Apelado: Estado de Santa CatarinaProcurador: Andre Doumid Borges (OAB: 18178/SC)Apelado: Município de Timbé do SulAdvogado: Jorge Acir Cordeiro (OAB: 13106/SC)Interessado: Juarez...
... Entecavir 1 mg, por recomendação médica (fl. 162). A ... 0,5 mg (fls. 264/268) ... A ... -
Acórdão Nº 1000998-59.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-12-2014
É dever do Estado, em garantia do direito à vida e à saúde dos indivíduos, fornecer o medicamento necessário a paciente que não tem condições financeiras para custeá-lo.
... coatora forneça o medicamento Entecavir 0,5 mg, ... conforme prescrição médica juntada ... -
Acórdão Nº 5001524-21.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZODA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PÚB. DA COMARCA DE RIO DO SUL. TERATOLOGIA. DECISUM QUE SE MANIFESTA COMO IRRAZOÁVEL DIANTE DA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS E DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO EXISTENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A CARGO DO ESTADO DE SANTA...
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Decisão da Presidência nº 845429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a ... os quais o adefovir (Hepsera®) e o entecavir ... Com relação ao medicamento adefovir ...
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Decisões Monocráticas nº 845429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a ... os quais o adefovir (Hepsera®) e o entecavir ... Com relação ao medicamento adefovir ...
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Acórdão Nº 0702265-65.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIRROSE HEPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICA ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo a saúde e a vida um bem maior, deve o Poder Público, comprovada a necessidade do enfermo,
... Entecavir 0,5 mg, assegurando-lhe a efetivação do ... -
Acórdão Nº 0702265-65.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO REJEITADO.1. Ainda que para fins de prequestionamento, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses previstas no
... suposta omissão contida no Acórdão n. 5.607 (pp. 200/207) ... Aduz que o acórdão ... 0), sendo prescrito, por isso, o uso regular e ... contínuo do fármaco Entecavir 0,5 mg (p. 27) ... A meu ver, o juiz a quo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.12.131972-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DECORRENTE DE SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO
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Acórdão Nº 1000872-72.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-10-2015
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SANCIONATÓRIO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA
... autos na qual o medicamento requerido (Entecavir" ... 0,5 mg) é previsto em política sanitária p\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INCORPORADO NA LISTA DO SUS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO UNIÃO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO PLEITEADO - COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que o col....
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Acórdão nº 1.0000.21.126365-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INCORPORADO NA LISTA DO SUS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO UNIÃO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO PLEITEADO - COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que o col....
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Acórdão Nº 0800095-65.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-08-2016
CONSTITUCIONALE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO À SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DE PROTOCOLO ESTATAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO GENÉRICA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O
... público prevalente ... 5. Hipótese dos autos na qual os medicamentos eridos ... (Entecavir e Tenofovir) são previstos em política ... mediante o uso do medicamento Encatevir 0,5 mg ou Tenofovir 300 mg ... De igual modo, a ... -
Acórdão Nº 0800202-46.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2017
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS LISTAS PÚBLICAS DO SUS PARA OUTRA FINALIDADE. IRRELEVÂNCIA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO.
... fundamentais à vida e à saúde ... 5. Verificada a desproporcionalidade do valor ... medicamentos Entecavir 0,5mg e Tenofovir 300mg ... Em suas razões, o ...