entidades sindicais
- LEI ORDINÁRIA Nº 9689, DE 14 DE JULHO DE 1998. Concede Anistia de Multas Cominadas Pelo Tribunal Superior do Trabalho a Entidades Sindicais Representativas Dos Empregados da Empresa Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, No Periodo em que Menciona.
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Acórdão Nº 6463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU – INADMISSIBILIDADE – LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE “IN ABSTRACTO” DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE, ENTRE OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA, APENAS ÀS CONFEDERAÇÕES (ENTIDADES SINDICAIS DE TERCEIRO GRAU) – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA, NÃO OBSTANTE O SEU CARÁTER...
... INTDO.(A/S) ... : MIN. CELSO DE MELLO ... : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS ... OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR ... : BELMIRO ... - Decreto nº 50.397 de 03/04/1961. DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMOVEL DESTINADO A SEDE DE ENTIDADES SINDICAIS.
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Acórdão nº 2011/0001313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-67.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. Demonstrada violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ESTADUAL INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu...
... de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para ... -
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... , indevidamente, nas fontes de arrecadação e custeio das entidades sindicais de trabalhadores. Além do mais, como é norma que interfere na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2003
... JOD/sav/fv ... DISSÍDIO COLETIVO. EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Dissídio Coletivo ...
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Governo revela que há 480 entidades sindicais milionárias
Representantes de quem? Dados inéditos divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho mostram que, no ano passado, uma elite de 480 de um total de 9.959 entidades sindicais recebeu, cada uma, ao menos R$ 1 milhão do imposto conhecido como Contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-71.2016.5.06.0013), 04-07-2018
CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL LEGITIMADO. INAPLICABILIDADE. As reclamadas não foram representadas na elaboração das referidas convenções coletivas. O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o condão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e...
... O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-81.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Considerando que o artigo 606 da CLT confere legitimidade às entidades sindicais para a cobrança judicial de contribuições sindicais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS DA INDÚSTRIA E ASSOCIAÇÕES CIVIS DA INDÚSTRIA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001401-16.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.
... RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO ... PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO ... -
Acórdão nº 2003/0183918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É cristalino o art. 606, § 2º, da CLT, ao estender às entidades sindicais, na cobrança das contribuições sindicais, os privilégios da ...
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Acórdão nº 2006/0274924-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADES SINDICAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NATUREZA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-25.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva. Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam...
... INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-25.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva. Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam...
... INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança ... -
Acórdão nº MS 15558 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... divergência na guia de recolhimento e no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES). Não é possível inferir de tais acréscimos que ...
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Atos contra Bolsonaro são registrados no Rio, em São Paulo, Belo Horizonte e mais capitais
RIO E SÃO PAULO — Movimentos sociais, entidades sindicais e partidos de esquerda fizeram protestos no Rio, São Paulo, ...
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Atos contra Bolsonaro são registrados no Rio, em São Paulo, Belo Horizonte e mais capitais
RIO E SÃO PAULO — Movimentos sociais, entidades sindicais e partidos de esquerda fizeram protestos no Rio, São Paulo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3684500-04.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS - EMPRESAS NÃO FILIADAS. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento de que as contribuições estabelecidas pelas entidades sindicais apenas podem ser cobradas das empresas filiadas ao sindicato patronal, segundo o entendimento consagrado no Precedente Normativo nº 119 da SDC e na Orientação...
... DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS ... - EMPRESAS NÃO FILIADAS. Encontra-se pacificado, no âmbito ... -
Acórdão Nº 7238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As federações sindicais não se qualificam como entidades de classe de âmbito nacional. Precedentes. 2. Dentre as entidades sindicais, apenas as confederaç
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. As federações sindicais não se qualificam como entidades de ... classe de âmbito nacional ... -
Acórdão nº 2009/0031090-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão promovidas pelos interessados, hipótese em que as referidas entidades atuam em regime de representação processual. Precedentes do S.T.F: RE ... 8º, que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, ...
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Acórdão nº 2008/0087606-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão promovidas pelos interessados, hipótese em que as referidas entidades atuam em regime de representação processual. Precedentes do S.T.F: RE ... 8º, que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1602600-09.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... ADVOGADOS EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. DISSÍDIO COLETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 11.295/06 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-331/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
... DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO POR SINDICATO DE EMPREGADOS EM ENTIDADES ... SINDICAIS ... 1. O atual sistema sindical brasileiro não ...