construção clandestina
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
...ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO . ... demarcação, por se tratar de construção clandestina; bem . ... -
Acórdão nº 2014/0119555-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, SEM PRÉVIA LICENÇA DO PODER PÚBLICO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANTO AOS PRINC
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, . ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção" civil. #Redação dada pela Lei nº 13.116, de 2015. ARTIGO 75. Independer\xC3"... ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colhêr informação ...Violação de domicílio. ARTIGO 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao ... circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;. VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094757120024058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0009475-71.2002.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROSSEGUIMENTO...
...construção clandestina do imóvel, ocasionando danos ao meio ambiente. . . . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO - OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - PREJUÍZO À COLETIVIDADE - ART. 190 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2016 - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que o cercamento foi...
... sede de tutela de urgência, "a demolição imediata de toda construção erigida na via pública, muro de estrutura metálica, bem como qualquer ... Municipal de Obras, a demolição total ou parcial de obra clandestina erigida em logradouro ou área pública, nos termos do art. 190. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO - OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - PREJUÍZO À COLETIVIDADE - ART. 190 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2016 - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que o cercamento foi...
... sede de tutela de urgência, "a demolição imediata de toda construção erigida na via pública, muro de estrutura metálica, bem como qualquer ... Municipal de Obras, a demolição total ou parcial de obra clandestina erigida em logradouro ou área pública, nos termos do art. 190. ... -
Acórdão nº REsp 900159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera os direitos, entre eles o de retenção, garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. 2."
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Acórdão nº 0561331-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, SEM PRÉVIA LICENÇA DO PODER PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA A autoexecutariedade dos atos administrativos no exercício do poder de polícia não retiram do Município o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de...
...apelante a que o acionado realizou a construção sem permissão da. Municipalidade, o que viola as normas construtivas e ...CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO. CLANDESTINA, SEM PRÉVIA LICENÇA DO PODER. PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171490-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE OFÍCIO. ART. 370 DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO UMA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO NÃO OBSERVADO. JURISPRUDÊNCIA STJ E TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO...
...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGO E. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA. NULIDADE DECORRENTE DA ...REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS. ADMINISTRATIVOS. NEGADO ... -
Processo nº 0000658-85.2011.8.19.0211 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Demolitória. Sentença de Procedência. - Apelo Com Arguição de Preliminar de Ilegitimidade Ativa, Prejudiciais de Decadência e Prescrição e Irresignação Com a Indenização por Dano Moral de R$ 2.000,00, Arbitrada Na Sentença. - Exame Do Caso Concreto, Conforme Se Extrai Do Laudo Pericial que Amparou a Fundamentação Da Sentença. - Preliminar Rejeitada Em Decorrência Da...
...ória. Incidência do art. 1301, do CC. Construção . ...construção clandestina... -
Acórdão Nº 0900243-76.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA E EDIFICAÇÃO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU PROPRIETÁRIO.NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA
... brasileiro a partir de fevereiro de 2015. Argumentou que a construção apresenta irrelevante potencialidade nociva ao meio ambiente e, de ...ções massificadas: "o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de ... -
Acórdão Nº 0300117-07.2014.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA CONEXAS. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO PELO MUNICÍPIO E DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. DISTANCIAMENTO MÍNIMO DO CURSO D'ÁGUA QUE ATRAVESSA O IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA 1.010 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA...
... municipais pertinentes, do que se presume a regularidade da construção.Disse também que o prédio existe desde 2006, tratando-se de situação ...EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Como ... -
Acórdão Nº 0218996-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 26-10-2015
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO A RETIRADA DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES ERIGIDAS SOBRE O PASSEIO PÚBLICO. RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA QUE AVANÇOU NO LEITO DA RUA. CONSTATAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ATRAVÉS DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA TÉCNICA INCONTESTADA. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS
...RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA QUE AVANÇOU NO LEITO. DA RUA. CONSTATAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0230327-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 26-10-2015
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA OBJETIVANDO A RETIRADA DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES ERIGIDAS SOBRE O PASSEIO PÚBLICO. RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA QUE AVANÇOU NO LEITO DA RUA. CONSTATAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ATRAVÉS DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PERÍCIA TÉCNICA INCONTESTADA. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS
...RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA QUE AVANÇOU NO LEITO. DA RUA. CONSTATAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0300162-28.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAR CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E CÓDIGO CIVIL (ART. 1.301) QUE ESTABELECEM A DISTÂNCIA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO ENTRE AS ABERTURAS DE UM IMÓVEL E O IMÓVEL VIZINHO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO O DESRESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA LEGAL, COM APENAS UM METRO DE
... sentença é extra petita porque declarou a irregularidade da construção do imóvel com base no plano diretor, mas o autor requereu a declaração ...óprio réu deu causa à incerteza jurídica ao construir obra clandestina.A causa de pedir do pedido fomulado pelo Município é o desrespeito ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO AOS USUÁRIOS DO IMÓVEL OU À COLETIVIDADE NEM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO. DESFAZIMENTO DA OBRA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ...
... Entende que deve haver a demolição da construção as expensas do proprietário. O demandado, por sua vez (arquivo ...Quando a obra for clandestina, entendendo-se como tal aquela executada sem o alvará de licença;II. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO AOS USUÁRIOS DO IMÓVEL OU À COLETIVIDADE NEM GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO. DESFAZIMENTO DA OBRA. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ...
... Entende que deve haver a demolição da construção as expensas do proprietário. O demandado, por sua vez (arquivo ...Quando a obra for clandestina, entendendo-se como tal aquela executada sem o alvará de licença;II. ... -
Acórdão Nº 0304020-32.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUNHO DEMOLITÓRIO. TERCEIRO PAVIMENTO CONSTRUÍDO EM IMÓVEL SEM ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE A PARALISAR A OBRA. EMBARGO DA OBRA. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA CASO NÃO SEJA...
... de propriedade do demandado, porquanto construído de forma clandestina. Afirma o recorrente que a sentença não deve ser mantida sob as ...01, Praia Comprida, São José/SC, efetuou a construção de um terceiro piso/pavimento no imóvel existente no local. O ... -
Acórdão nº 52375493320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Foram juntadas aos autos unicamente certidões e...
...ção do projeto e licença, e, especialmente pelo fato da construção encontrar-se avançando o alinhamento das vias, com a reintegração da .../2019, dando conta de que os requeridos efetuaram "construção clandestina, em área de domínimo público, sem licença e sem projeto" (outros 3, ... -
Acórdão Nº 0026209-84.2006.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUNHO DEMOLITÓRIA. OBRAS CONSTRUÍDAS SEM ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE PARA PARALISAÇÃO E EMBARGO DAS OBRAS. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. EVENTUAL POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS LICENÇAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS. CONCESSÃO DE PRAZO...
... no local sem a devida autorização Municipal; que a construção foi efetuada sem a obtenção do licenciamento municipal devido; que o ... de propriedade do demandado, porquanto construído de forma clandestina. Afirma o recorrente que "deverá ser alterada a decisão monocrática, ... -
Acórdão Nº 5085432-86.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÕS CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚLICA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONTRIBUIRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE MURO NOS FUNDOS DO IMÓVEL. DISTANCIAMENTO...
..., o próprio apelante sequer negou que tenha havido a construção do muro em proximidade ao curso d'água. Limitou-se a alegar que após a ... da personalidade abalados em razão da implantação da obra clandestina. Além disso, os supostos danos, na situação retratada, ainda que se ... -
Decisão Monocrática N° 07053508720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2022
Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, fundamentada no artigo 966, V, do Código de Processo Civil. Para tanto, afirmou que JOSÉ VALTIER DE OLIVEIRA JUNIOR ajuizou ação de interdito proibitório em desfavor da AGEFIS, em que buscou coibir atos de demolição de construção clandestina na Colônia Vicente Pires. A sentença, posteriormente confirmada em julgamento da apelação...
... da AGEFIS, em que buscou coibir atos de demolição de construção clandestina na Colônia Vicente Pires. A sentença, posteriormente ... -
Acórdão Nº 0300238-08.2015.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE RESTINGA FIXADORA DE DUNAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ORDEM DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. O Código Florestal, ao estabelecer alguns espaços territoriais especialmente protegidos, definiu que as restingas, enquanto fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são áreas de...
... não possuem autorização municipal; que suspendeu a construção e alienou a casa; que não há provas da localização em APP, não ...12.651/2012, situação na qual não se insere a clandestina construção residencial em pauta. Em decorrência, a demolição ...