Entrega de bens
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bens sujeitos à monetária, salvo se o contrato previr a indexação do ... para a apresentação da declaração de rendimentos ou no mês da entrega antecipada ... 39. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... ão, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; ... VII - prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável; ... VIII - ...
-
Ministro da Casa Civil promove entrega de obras e bens federais em meio à campanha no Piauí para eleger aliados
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), intensificou no último mês a agenda de entregas de obras e bens bancados pelo governo federal no Piauí, seu estado natal e onde tenta eleger aliados. O cacique do Centrão participou de ao menos sete event...
-
Ministro da Casa Civil promove entrega de obras e bens federais em meio à campanha no Piauí para eleger aliados
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), intensificou no último mês a agenda de entregas de obras e bens bancados pelo governo federal no Piauí, seu estado natal e onde tenta eleger aliados. O cacique do Centrão participou de ao menos sete event...
-
Ministro da Casa Civil promove entrega de obras e bens federais em meio à campanha no Piauí para eleger aliados
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), intensificou no último mês a agenda de entregas de obras e bens bancados pelo governo federal no Piauí, seu estado natal e onde tenta eleger aliados. O cacique do Centrão participou de ao menos sete event...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega ... ARTIGO 101 ... No caso de suspeita de estarem em ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para a conferência aduaneira, a manipulação, a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por ... do Seguro Social deverá requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... #Incluído pelo Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... I - multa; ... II - apreensão de bens e produtos; ... III - perdimento de produtos apreendidos; ... IV - ... XVII - deixar de comprovar orientação ou entrega de manuais, documentos, formulários e equipamentos necessários na forma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título ... ser firmado em conjunto e dispensa, nesse caso, a necessidade de entrega individual ... § 2° A Aneel ou o interventor poderão requerer aos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; ... V ... entrega dos autos com vista; ... V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da entrega das carteiras de trabalho e previdência social ... ARTIGO 25 ... , a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física ... #Incluído ...
-
Acórdão nº 2011/0106831-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. REVENDEDORA AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. FALTA DE INDICAÇÃO DE...
... INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA ... MERCADORIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ... #Redação dada pelo ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as ... perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, ...
-
Acórdão nº 2006/0229759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... depositário judicial é cabível quando, apesar de intimado, não entrega os respectivos bens nem deposita o equivalente em dinheiro, sendo ...
-
Acórdão nº 2006/0229759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... depositário judicial é cabível quando, apesar de intimado, não entrega os respectivos bens nem deposita o equivalente em dinheiro, sendo ...
-
Acórdão nº 2007/0079641-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casu, a impetração erige-se contra a intimação para proceder a entrega dos equipamentos constantes do auto de apreensão, da data de 11.08.1993 ... 10.09.1991, uma vez que o mesmo versa contra o ato para entrega dos bens apreendidos, constante do auto datado de 04.08.1993, conforme consta da ...
-
Acórdão nº 2007/0079641-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casu, a impetração erige-se contra a intimação para proceder a entrega dos equipamentos constantes do auto de apreensão, da data de 11.08.1993 ... 10.09.1991, uma vez que o mesmo versa contra o ato para entrega dos bens apreendidos, constante do auto datado de 04.08.1993, conforme consta da ...
-
Consumidores poderão modificar a data do pagamento de bens em caso de descumprimento de prazos de entrega e montagem, no Rio. Entenda
Agência O Globo -Nas compras de bens que dependam de entrega ou montagem de produtos por parte do fornecedor, os consumidores serão autorizados a mudar a data do pagamento do carnê, caso os prazos contratuais não sejam respeitados.A determinação é do...
-
Acórdão nº 2015/0141137-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ATO ANULADO PELA CORTE A QUO. INEXISTÊNCIA DA INCURSÃO NO NÚCLEO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, APROPRIAR-SE. DISCUSSÃO MERAMENTE CÍVEL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A posse do ...
... e apreensão, momento em que os acusados indicaram os bens" e, ao depois, ... se furtaram da entrega, o Tribunal \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0049766-9 de T4 - QUARTA TURMA
... VALIDADE. PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO NA ENTREGA DE BENS. PARTICIPAÇÃO NA RENDA OBTIDA. REQUERIMENTO PELA VIA PRÓPRIA ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... ência e a necessidade de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da distribuição dos recursos ...
-
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso ... § 1º A abertura ... indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos; ... IV - indicação de valor do ressarcimento pretendido, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados ... § 4º No caso de execução mediante ...