entrega de chaves

APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE LOCATÁRIO - ENTREGA DAS CHAVES - TEORIA DA IMPREVISÃO - ABATIMENTO CONCEDIDO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. O contrato de locação não se rescinde com a mera desocupação do bem, sendo imprescindível a efetiva entrega das chaves com a imissão do locador na posse do imóvel. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis e...

PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste nulidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE CONCLUSÃO CALCULADO SOBRE A DATA DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste nulidade

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA OBRA. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. ENTREGA DAS CHAVES E DO IMÓVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. PROVÁVEL IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATU QUO ANTE. PREJUÍZO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS AGRAVADOS REJEITADAS. DEFERIMENTO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO - QUITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA. É sabido que para o caso de pagamento fora do prazo acordado, o devedor tem a obrigação de quitar não só a dívida principal, como também arcar com os encargos advindos do atraso (art. 407 do Código Civil)....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO - QUITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA. É sabido que para o caso de pagamento fora do prazo acordado, o devedor tem a obrigação de quitar não só a dívida principal, como também arcar com os encargos advindos do atraso (art. 407 do Código Civil)....

EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADO - ENTREGA DAS CHAVES - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O fato do encerramento do contrato escrito de locação dos imóveis não retira do título os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo possível ao locador ajuizar ação de execução dos aluguéis e acessórios devidos até a data da entrega...

EMENTA: EXECUÇÃO - CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADO - ENTREGA DAS CHAVES - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O fato do encerramento do contrato escrito de locação dos imóveis não retira do título os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo possível ao locador ajuizar ação de execução dos aluguéis e acessórios devidos até a data da entrega...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E TERMO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO MAIS INTEGRANTE DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESCUMPRIMENTO QUANTO À EDIFICAÇÃO DO BEM. REDIRECIONAMENTO PARA OUTRO IMÓVEL JÁ INVADIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM AJUIZAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora e seu cônjuge foram contemplados com o Programa...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - DEVER DO LOCATÁRIO - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - SEGUNDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NÃO EXCESSIVO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - MULTA MORATÓRIA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NÃO EXCESSIVO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - MULTA MORATÓRIA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO...

PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. OBRA. ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. INÍCIO. ASSINATURA. CONTRATO. ENTREGA CHAVES. PRAZO. FINAL. DANOS. SENTENÇA. REFORMA. PARCIAL. I - A relação jurídica entre as partes teve início a partir da assinatura do Contrato de Cessão de Direitos, sendo esta a data considerada como termo inicial para configuração dos lucros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM IMÓVEL - DANOS EMERGENTES - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO- A parte autora tem direito ao recebimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM IMÓVEL - DANOS EMERGENTES - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO- A parte autora tem direito ao recebimento...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Alugueres C/c Indenizatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Locação Não Residencial. Pretensão Autoral Atinente Ao Recebimento Das Contraprestações Mensais Alegadamente Inadimplidas, Com a Incidência de Multa por Infrações Contratuais, e de Indenização Tanto por Obrigações Propter Rem e Pessoais Não Quitadas Pelo Locatário, Quanto Pelas...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega Do Imóvel Adquirido Pelos Autores. Sentença que Condenou As Rés Ao Pagamento Da Cláusula Penal Prevista No Contrato, Com Termo Inicial Na Data Prevista para Entrega (março de 2013) Até a Efetiva Entrega Das Chaves (dezembro de 2013); Pagamento de Danos Materiais, Consistentes Nas Importâncias...

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. REPETITIVO. REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. LEI 4.591/64. MULTA . DANOS MORAIS. O prazo prescricional para cobrança da multa prevista no art. 35 da lei nº 4.591/64 é de 10 anos, mormente inexistir previsão legal específica. Uma vez que o pedido de recebimento de valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA -COBRANÇA DE ALUGUEL - TERMO FINAL - IMISSÃO DA POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao locador, referente à locação de uma coisa. Somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA -COBRANÇA DE ALUGUEL - TERMO FINAL - IMISSÃO DA POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O aluguel é o valor pago pelo locatário ao locador, referente à locação de uma coisa. Somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir...