enunciado 331 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-823702/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 331, IV DO TST. Interpretação que está pacificada em Enunciado. Inviabilidade do conhecimento do tema, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 331, IV DO TST. Interpretação que está pacificada em Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4002/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL ... ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19516/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que
... ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11035/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Prejudicada a análise do tópico, visto que o assunto está diretamente relacionado com o exame do mérito da causa e com ele será analisado. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ainda que demonstrada a violação aos preceitos contidos nos artigos 37, inciso II, §2º, da Constituição da República, e 5º do Decreto-Lei nº 759/69, a ausência de...
... federal (CEF), em face da não observância do concurso publico (Enunciado/TST nº 331, II), não implica em concluir, por outro lado, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11035/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Prejudicada a análise do tópico, visto que o assunto está diretamente relacionado com o exame do mérito da causa e com ele será analisado. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ainda que demonstrada a violação aos preceitos contidos nos artigos 37, inciso II, §2º, da Constituição da República, e 5º do Decreto-Lei nº 759/69, a ausência de...
... federal (CEF), em face da não observância do concurso publico (Enunciado/TST nº 331, II), não implica em concluir, por outro lado, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7842/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO ... ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. Restou comprovado que a Reclamada é a sucessora da Celpav. Quanto à representação, denota-se que a peça recursal foi subscrita por advogada regularmente substabelecida nos autos. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não se declara a nulidade fundada em conversão de rito quando esta não gera...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV/TST. Prevalece a decisão que denega seguimento ao recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14018/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE TOLEDO. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE TOLEDO. ENUNCIADO 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46132/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - EMPRESA ... DE ECONOMIA MISTA. Nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000613-48.2019.5.06.0006), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda, com a recorrente. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência...
... ária da litisconsorte, tomadora de serviço, tem respaldo no Enunciado n.º 331, IV, do Colendo TST. Recurso ordinário a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41136/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, IV/TST, LEI 8.666/93 , ARTIGO 71, § 1º. " O inadimplemento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000211-77.2013.5.06.0102), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja
... ç ã o das Leis do Trabalho, aplicando-se a diretriz do Enunciado 331, I, do C. TST, formando-se o v í nculo diretamente com a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6389/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. De acordo com o Enunciado nº 331, IV, do TST, "O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a matéria, não fora prequestionada pelo v. acórdão, sob o enfoque de preliminar, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 297/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o julgado em consonância com o item IV, do Enunciado 331/TST, o conhecimento da revista resta inviabilizado pelo § 5º, do art. 896 da CLT.
... de preliminar, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 297/TST ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o julgado em ncia com o item IV, do Enunciado 331/TST, o conhecimento da revista resta inviabilizado pelo § 5º, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Se a matéria, não fora prequestionada pelo v. acórdão, sob o enfoque de preliminar, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 297/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o julgado em consonância com o item IV, do Enunciado 331/TST, o conhecimento da revista resta inviabilizado pelo § 5º, do art. 896 da CLT.
... de preliminar, o processamento da revista encontra óbice no Enunciado 297/TST ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o julgado em cia com o item IV, do Enunciado 331/TST, o conhecimento da revista resta inviabilizado pelo § 5º, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6605/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO ENUNCIADO 331, III, DO TST. INAPLICÁVEL SE O EMPREGADO EXERCIA ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Se o reclamante, contratado por empresa interposta, exerceu tarefas típicas de bancário, atividade fim do Banco tomador de serviços, não há como vislumbrar o alegado atrito com o Enunciado 331, item III, do TST, uma vez que referido Verbete se refere a serviços especializados
... (Ac. 5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ENUNCIADO 331, III, DO TST. INAPLICÁVEL SE O EMPREGADO EXERCIA ATIVIDADE ... FIM DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6605/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO ENUNCIADO 331, III, DO TST. INAPLICÁVEL SE O EMPREGADO EXERCIA ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Se o reclamante, contratado por empresa interposta, exerceu tarefas típicas de bancário, atividade fim do Banco tomador de serviços, não há como vislumbrar o alegado atrito com o Enunciado 331, item III, do TST, uma vez que referido Verbete se refere a serviços especializados
... (Ac. 5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ENUNCIADO 331, III, DO TST. INAPLICÁVEL SE O EMPREGADO EXERCIA ATIVIDADE ... FIM DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6798/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... 71)." (Enunciado 331, IV/TST) ... Incidência do Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26810/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Verificada a contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte, há que se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO Nº 331, IV, TST. O entendimento inserido no Enunciado nº 331,...
... ENUNCIADO Nº 331, IV, TST. O entendimento inserido no Enunciado nº 331, inciso IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46018/1993-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". Recurso de revista conhecido e provido.
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4601800/1993-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". Recurso de revista conhecido e provido.
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4601800/1993-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". Recurso de revista conhecido e provido.
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ITEM II DO ENUNCIADO 331/TST. -"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22718/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST. Não enseja Recurso de Revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Inteligência do art.
... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST ... Não enseja Recurso de Revista decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-547/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Inteligência do art.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-988221/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida pelo e. Regional em consonância com o Enunciado nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Nos termos do art. 896, § 5º, da CLT, revela-se ...