enunciado nº 333 do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2678/2001-024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 215 da SDI é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Dessa forma, incide, a obstaculizar a revista, o óbice do Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, encontrando-se superada a jurisprudência...
... Dessa forma, incide, a obstaculizar a revista, o óbice do Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2678/2001-024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 215 da SDI é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Dessa forma, incide, a obstaculizar a revista, o óbice do Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, encontrando-se superada a jurisprudência...
... Dessa forma, incide, a obstaculizar a revista, o óbice do Enunciado n° 333 do ... TST, alçado à condição de requisito negativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-183641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... Incidência do Enunciado n° 333 do TST. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11933/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. A nulidade parcial de um ato, na forma do art. 153 do Código Civil, não o prejudicará na parte válida. Seguindo tal âncora jurídica, a decisão vergastada não violou literal disposição de lei e deve ser mantida na sua íntegra. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O tema, pacificado jurisprudencialmente...
... O tema, pacificado jurisprudencialmente nesta ... Corte (Enunciado 219 do TST) não enseja recurso de revista (Enunciado n ... 333 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/2001-004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Contratado o empregado para uma jornada equivalente a oito horas, com a redução de jornada diária para o regime especial, o valor da remuneração ajustado passa a ser contraprestativo apenas da jornada reduzida de seis horas, não podendo ser alterado o valor fixo do seu salário, pago habitualmente. A norma constitucional não resulta na reduçã
... Incide, a obstaculizar o apelo, a orientação inserta no Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-970/2002-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
I) AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - OJ 344 DA SBDI-1 DO TST - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 333 do TST, em face da...
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 333 do TST, em face da jurisprudência do Tribunal ter se pacificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-571500/2002-0034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A revista da entidade de previdência fechada versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão alusiva à complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia...
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia decidido em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A revista da entidade de previdência fechada versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão alusiva à complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia...
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia decidido em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A revista da entidade de previdência fechada versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão alusiva à complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia...
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia decidido em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A revista da entidade de previdência fechada versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão alusiva à complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia...
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia decidido em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2492/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DO BANCO DO BRASIL. CONTRADITA. O inconformismo recursal volta-se contra matéria sumulada (Enunciado n° 357 do TST), encontrando a revista a vedação inserta na alínea a do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E FOLHAS DE PONTO. A previsão normativa, por seu caráter genérico, não pode se sobrepor ao lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a...
... O ... inconformismo recursal volta-se contra matéria sumulada (Enunciado n° 357 ... do TST), encontrando a revista a vedação inserta na alínea ... e a pretensa violação constitucional e legal a teor do Enunciado nº 333 do ... TST, erigido em requisito negativo de admissibilidade da Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11387/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... 71 da CLT)". Incide, pois, a obstaculizar a revista o óbice do Enunciado n° 333 do TST, não havendo falar em vulneração do art. 71, § 4°, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-720/2003-005-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - D I FERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEP Ó SITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, V e rão e Collor. 2. O despacho-agravado denegou segu i mento ao apelo, com lastro
... mento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 333 do TST, em face de a jurispr ... dência do Tribunal ter adotado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-890/2003-032-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição alusiva às diferenças da
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 333 do TST, em face de a jurisprudência do Tribunal ter se pacificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965811/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 453 DA CLT E 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. A despeito de não haver a nulidade do contrato de trabalho na persistência da relação de emprego, após a aposentadoria da reclamante, é matéria pacificada no âmbito desta Corte que a concessão da jubilação espontânea implica a extinção do...
... consonância com essa orientação, o que atrai a incidência do Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-91901/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... Incidência do Enunciado n° 333 do TST ... Revista não conhecida ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-376/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 333 do TST, em face de a jurisprudência do Tribunal ter se pacificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-762/2002-043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos...
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro no Enunciado n° 333 do TST, em face de a jurisprudência do Tribunal ter se pacificado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5715/2002-034-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A revista da entidade de previdência fechada versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão alusiva à complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia...
... O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado n° 333 do TST, na medida em que o Regional havia decidido em consonância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4708/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Incidência do Enunciado n° 333 ... do TST. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34813/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Inteligência do Enunciado n° ... 333 do TST ... CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. A hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. HORAS EXTRAS PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE AS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O reconhecimento pelo Tribunal da prevalência da prova oral sobre a documental, consubstanciada em Folhas Individuais de Presença não configura lesão aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT. O Tribunal não admitiu as FIPs como prova do horário de trabalho do Reclamante porque, diante...
... Óbice ao conhecimento da divergência jurisprudencial no Enunciado n. 333 do TST e no art. 896, § 4º da CLT ... Revista não conhecida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19904/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - ENUNCIADO N° 221 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 611 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Nos ... de revista encontra obstáculo intransponível no Enunciado n° 333 do TST, uma vez que o Regional deslindou a controvérsia nos exatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-683/2000-621-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... que antecedeu a prestação do concurso público, nos termos do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após ... § único da norma em pauta. Incidência do Enunciado n° 333 do TST. Revista não conhecida ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7993/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E MULTA DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO D E SACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO . Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre os efeitos da aposentadoria espontânea) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice apontado pelo desp a cho-agravado (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e Enunciado n o 333 do TST), já
... cho-agravado (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e Enunciado n ... 333 do TST), já que não apontado na r ... vista nenhum dispositivo ...