enunciado nº 333 do tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, IV, DESTA CORTE. Estando a decisão recorrida em consonância com Súmula da Jurisprudência deste C. Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, a teor do Enunciado n° 333 desta c. Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 294 DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com Súmula de Jurisprudência deste colendo Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, a teor do Enunciado n° 333/TST e do art. 896, § 4°, da CLT.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORPORAÇÃO DE DIÁRIAS I. Dispõe a Súmula 221 do TST que "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação

EMENTA: DO RECURSO DO RECLAMANTE: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA: HORAS EXTRAS. LABOR EM SISTEMA 12X36 AJUSTADO TACITAMENTE EM FACE DO RECLAMANTE. SISTEMA DE LABOR EM CONDIÇÕES EXTREMAS QUE SÓ PODE SER REFERENDADO E AJUSTADO POR NORMAS COLETIVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada que pretende ver reconhecida a existência de ajuste tácito de labor em 12x36 impeditivo da percepção de

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA: HORAS EXTRAS. LABOR EM SISTEMA 12X36 AJUSTADO TACITAMENTE EM FACE DO RECLAMANTE. SISTEMA DE LABOR EM CONDIÇÕES EXTREMAS QUE SÓ PODE SER REFERENDADO E AJUSTADO POR NORMAS COLETIVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso da reclamada que pretende ver reconhecida a existência de ajuste tácito de labor em 12x36 impeditivo da percepção de

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT c/c 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 22 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-II. ENUNCIADO N. 333 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Enunciado n. 333 deste Tribunal, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em iterativa, notória e atual jurisprudência desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. A decisão regional que se coaduna com súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, o Enunciado n° 143, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõem o Enunciado n° 333/TST e o art. 896, § 4º da CLT.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Egrégio Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPs. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO N ÃO PROSPERA AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OBJETIVA O PROCESSAMENTO DE recurso de revista quando a decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado nº 241 do C. TST, a teor do que dispõem o artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e o Enunciado nº 333 do C. TST. Agravo de Instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do TST é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, IV, DESTA CORTE. Estando a decisão recorrida em consonância com Súmula da Jurisprudência deste C. Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, a teor do Enunciado n° 333 desta c. Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Eg. Regional encontra-se em conformidade com a atual redação do inciso IV do Enunciado 331 do TST . O dissenso jurisprudencial apontado não merece análise, uma vez que os arestos colacionados ou tratam de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, IV, DESTA CORTE. Estando a decisão recorrida em consonância com Súmula da Jurisprudência deste C. Tribunal, o Recurso de Revista não merece processamento, a teor do Enunciado n° 333 desta c. Corte e do artigo 896, § 4°, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 333/TST. ENUNCIADO 330. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A teor do que dispõe o Enunciado n° 333, decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI não autorizam o processamento da revista. Agravo a que se nega provimento.