Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. REFLEXOS SOBRE OS RSRs. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência dos Enunciados 126, 296 e 333 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência dos Enunciados nº 126 e 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DESTE TRIBUNAL. REAJUSTES SALARIAIS. Violação de dispositivos de lei e contrariedade ao Enunciados não configuradas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO. DILUIÇÃO MEDIANTE NORMAS COLETIVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 126, 296 E 337/TST. A decisão revisanda encontra-se sustentada em fatos e provas do processo, quanto ao gozo efetivo do intervalo intrajornada diluído ao longo da jornada, o que atrai a incidência do Enunciado nº 126, atinente à vedação referente ao reexame fático-p

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Matéria que não se conhece tendo em vista o disposto no Enunciado nº 357 do TST. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. Matéria que não se conhece tendo em vista o disposto nos Enunciados nºs 221 e 296 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Matéria...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. Consonância com o Enunciado nº 360. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consonância com os Enunciados nºs 219 e 329. MULTA CONVENCIONAL. Consonância com...

RECURSO DE REVISTA DA FERROESTE. Não se conhece de recurso de revista quando os arestos trazidos à colação são inespecíficos À HIPÓTESE DOS AUTOS E/OU A EXEGESE Do Regional acerca de determinado tema não viola a literalidade de dispositivo legal. (Enunciados nºs 296 e 221 do TST). RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FIBRIA. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Súmula nº 331 desta Corte, na medida em que não se trata de lei ou ato normativo, além de não possuir força vinculante. As súmulas são enunciados que sintetizam as reiteradas decisões tomadas no mesmo sentido pelos Tribunais, sinalizando os entendimentos pacificados no âmbito da Corte que as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IRRETROATIVADE DA LEI E ENUNCIADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios enunciados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA...

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NºS 51 e 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício." (OJ nº 250 da SBDI-I do TST). Recursos de...

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NºS 51 e 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício." (OJ nº 250 da SBDI-I do TST). Recursos de...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. DISSENSO PRETORIANO. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a existência de divergência jurisprudencial específica, relativa a fatos idênticos aos dos autos, torna-se inviável o processamento do recurso de revista, com fulcro na alínea "a", do artigo 896, da CLT. Incidência dos Enunciados 126, 221 e 296 desta Corte. Agravos não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 GERENTE BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas, a teor dos Enunciados nºs 23, 126, 221 e 296 desta Corte e do art. 896, a, da CLT.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. DIVISOR 180. Consonância com o Enunciado nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, ante os termos dos Enunciados 126 e 296 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, ante os termos dos Enunciados 126 e 296 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, ante os termos dos Enunciados 126 e 296 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, ante os termos dos Enunciados 126 e 296 do TST.