garantia pignoratícia conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ... ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 171-172) ... Não é um conceito, mas uma profunda e abalizada opinião sobre os ... recuperação judicial os bens dados em garantia real (parágrafo 1 o do art. 50); ações que ... pignoratícia, em cujo conceito não se compreende a ...
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Acórdão Nº 4004908-91.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE ACOLHEU ... DO BEM OFERTADO A TÍTULO DE GARANTIA. INSURGÊNCIA DO ... BANCO EXEQUENTE ... O BEM CONSTRITADO NÃO SE ENQUADRARIA NO CONCEITO DE ... PROPRIEDADE RURAL, QUIÇÁ DE QUE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... A garantia de um processo efetivo, que abarca a atividade ... ção fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do ...
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Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da ... próprias da garantia hipotecária, pignoratícia ...
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Acordao N° 1337334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Indenização. Cédula rural pignoratícia. Seguro de penhor rural. Legitimidade ativa do segurado. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Conserto do bem. Valor devido ao segurado. Custos. Modulação. Inserção de peças não afetadas pelo sinistro. Exclusão de cobertura. Dano moral. Inexistência. 1. De acordo com o art. 76 do decreto-lei 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito...
... INDENIZAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR ... RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA ... existência do bem dado em garantia na cédula rural, de forma que o requerente tem ... afastando-se a caracterização no conceito de consumidor ... 4. Tendo sido demonstrado que ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... , esse dispositivo constitui também uma garantia para o consumidor de prévio conhecimento do ... a existência de garantia pignoratícia que recai sobre os títulos de dívidas do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Si la fianza fuere hipotecaria o pignoraticia deberá constituirse en la forma prevenida por la ... embargo, los acreedores que tuvieren garantía de carácter real, podrán hacerla efectiva de ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
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Acórdão Nº 0076078-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-08-2023
... OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA DO DÉBITO ... EXECUTADO. RENÚNCIA À ... PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... QUE REVERTEU, SIM, BENEFÍCIO ... família, já que não se enquadra neste conceito, mais ... se aproximando de item necessário ou ...
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Acórdão Nº 5028593-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.3. Para reconhecer ... jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ...
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Acórdãos nº 0001817-52.2013.8.26.0129 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Apelação Cédula rural pignoratícia e hipotecária Embargos à ... o imóvel pelos devedores em garantia hipotecária para financiamento da ... ótese dos autos se enquadrando no conceito de pequena propriedade rural dada ...
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Acordao N° 1237200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecário. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Afastamento. Substituição do sistema de amortização - tabela price - sac. Impossibilidade. Aplicação do código de defesa do consumidor. Não incidência. Planilha de cálculo apresentada. Suficiência. Nulidade da sentença. Inexistência. Aditamento contratual. Recursos oriundos do fco. Decreto-lei nº 167/1
... de consumidor, pois não se enquadra no conceito de destinatário final do produto ou serviço ... de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real constituída, ... sob as seguintes ... ões e modalidades: 1) cédula rural pignoratícia; 2) cédula rural hipotecária; ... 3) cédula ... -
A migração das securitizadoras de títulos e valores mobiliários para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC)
... ão títulos lastreados em certificado de garantia de depósito de mercadorias em armazéns, que ... De Plácido e Silva define o conceito de warrant como um título de garantia, ou como cédula pignoratícia, emitida sobre mercadorias depositadas em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... ção fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Relatório e Voto com número 5060274-57.2022.8.09.0029 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... ao cancelamento da Cédula Rural Pignoratícia ... nº 512-02157200-7, efetivado sob o nº 6.704 ... documento válido para cancelamento da garantia registrada, circunstância ... que não se ... danos morais, o conceito" de ressarcimento abrange duas forças: uma de car\xC3" ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de ... sobre os bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária ... O credor hipotecário e o ...
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Cédulas de crédito
... , são promessas de pagamento com ou sem garantia real cedularmente constituída, isso é, com ou ... à garantia hipotecária ou pignoratícia prestada anteriormente ... Ou seja, se vier a ... Esse artigo traz um conceito interessante a partir do momento que efetivamente ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 848, parágrafo único). 4 218 ... ", 12 conferindo-lhe uma garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, ... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... aos empregados acidentados no trabalho garantia de salários até três meses. Em 15 de janeiro ... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da ... ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... UM CONCEITO EM EXPANSÃO ... 3.1.1 A origem do termo ... Cumprimento imperfeito e garantia de bom funcionamento da coisa vendida; Âmbito da ... se negar que o dador de garantia pignoratícia, hipotecária, anticrética, ou de fiança, ...
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Aspectos registrais
... ção 5 do negócio realizado, com uma garantia quase absoluta ... 1. CARVALHO, Afrânio de ... Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia. Disponível em: ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ...
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Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica de\xEF\xAC" ... b) garantir o juízo: há a garantia do juízo quando o montante de bens penhorados é ... ção fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... c) Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: quando o titular do direito real sobre uma ... crédito denominado cédula rural pignoratícia (título de crédito negociável e transferível ... En. 309 Art. 1.228: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do ...
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Da Penhora
... ção (quitação), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ... crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, ...