equiparação salarial na ceee
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Decisão da Presidência nº 826837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... QUADRO DE CARREIRA ... VALIDADE DA ... de que o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do ...
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Acórdão Nº 0021093-82.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
... CGTEE. ISONOMIA SALARIAL ... A terceirização de atividades pelo ente da ... do prêmio produção/assiduidade, equiparação salarial, dano moral, FGTS, Justiça gratuita e ... VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. TOMADORA DE SERVIÇOS. O fato de o reclamante ...
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Acórdão Nº 0020296-38.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese em que se aplica o item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados...
... da demandada e beneficiários da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, conforme ... tempestivo das parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente após a concessão da ... interpretação ampliativa por equiparação ... -
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1 - transitória
... dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal ... - OJ SDI-1T n. 29 - CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA ...
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Acórdão Nº 0020662-77.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A melhor exegese do art. 8º, III, da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da concessão de poderes diretamente pelos empregados...
... CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, ... utilidade ''habitação'', cuja natureza salarial vem sendo reconhecida naqueles autos, com os ... interpretação ampliativa por equiparação ... -
Acórdão Nº 0021000-22.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CGTEE. ISONOMIA SALARIAL . A terceirização de atividades pelo ente da administração pública autoriza o pagamento das mesmas verbas recebidas pelos empregados da tomadora dos serviços, desde que haja prova da identidade de funções com os funcionários da prestadora, o que não ocorreu na hipótese. Apelo não provido.
... CGTEE. ISONOMIA SALARIAL ... A terceirização de atividades pelo ente da ... itens: salário in natura, equiparação salarial, horas extras, intervalos, horas ... VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. TOMADORA DE SERVIÇOS. O fato de o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1157-50.2011.5.02.0031) 25-04-2018
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ... 1. A CEEE ajuizou contra a trabalhadora a presente ação ...
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Acórdão Nº 0020534-57.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese em que se aplica o item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que [ "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados
... da ré e beneficiários da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, conforme ... tempestivo das parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente após a concessão da ... interpretação ampliativa por equiparação aos termos contratados. Ademais, há incerteza ... -
Acórdão Nº 0020317-67.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO EM VIGOR. Observada a verba deferida (horas extras em face do tempo despendido entre a portaria/catraca e a unidade de trabalho e domingos trabalhados), são cabíveis as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática. Incidência do art. 323 do CPC, observada, também a OJ nº 56 da Seção Especializada em Execução - SEEX deste Regional.
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... do Plano de Cargos e Salários e à equiparação salarial; ao adicional de insalubridade; à ... -
Acórdão Nº 0020571-46.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... Junta aos autos matriz salarial da CEEE de 2014 para comprovar o erro que aponta ... A sentença deferiu a pretendida equiparação salarial. Constou da parte dispositiva da ...
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Acórdão Nº 0021005-70.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-07-2021
EMENTA PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ausente condenação da reclamada para recomposição da reserva matemática para fins de recálculo da complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada, não há que se falar em eventual ato ilícito da ré pelo estrito cumprimento das decisões...
... ; chamamento ao processo da fundação CEEE; perícia contábil; prescrição; quitação ... salarial foi reconhecida naqueles autos - cópias em anexo ... interpretação ampliativa por equiparação aos termos contratados. Ademais, há incerteza ... -
Acórdão Nº 0020080-74.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RECORRIDO: JOSIAS FRANKALIM DA CRUZ, ... de diferenças salariais por equiparação salarial e horas extras ... O recurso adesivo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1888-77.2010.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. TEMA 1092. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
... ÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - CEEE - ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... sua cláusula 4.17, estabelece como piso salarial" dos ... ferroviários o valor de 2,5 sal\xC3" ... , o Tribunal Regional determina a equiparação dos Reclamantes aos empregados ... desta ... -
Acórdão Nº 0020238-25.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2021
... equiparação salarial, aos reflexos do adicional de ... da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Rio Grande Energia (RGE) - AES Sul ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 798-71.2011.5.09.0010)
... 1. A CEEE ajuizou contra a trabalhadora a presente ação ... , o presente agravo trata apenas de -equiparação salarial-, -horas extras - cargo de confiança - ...
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Acórdão Nº 0021294-71.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O integrante da Administração Pública, enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimento dos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST.
... ção e devolução dos descontos; equiparação salarial; horas extras; validade da compensação ... da empresa tomadora de serviços (reclamada CEEE-D), tenho por inviável o seu deferimento com ... -
Decisões Monocráticas nº 819510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2012
... , integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei; e que o ... EQUIPARAÇÃO" SALARIAL ... QUADRO DE CARREIRA ... REESTRUTURA\xC3" ... Trabalho, o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do ...
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Decisão da Presidência nº 819510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2012
... , integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei; e que o ... EQUIPARAÇÃO" SALARIAL ... QUADRO DE CARREIRA ... REESTRUTURA\xC3" ... Trabalho, o quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020151-52.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA. É aplicável supletivamente ao processo do trabalho o §3º do art. 99 do CPC/2015, que estabelece que " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Isso porque os atuais §§3º e 4º do art. 790 da CLT caracterizam condição menos favorável à pessoa natural do que...
... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS ... CEEE-D. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... não permita o reconhecimento de equiparação salarial em sentido estrito (artigo 461 da CLT), ... -
Acórdão Nº 0124800-05.2003.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO
... -05.2003.5.04.0020 (AP)AGRAVANTE: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, WILSON PACHECO ... ças salariais decorrentes da equiparação com LOURIVAL AZEREDO e DANILO JOSÉ GOMES DA ... processos judiciais com natureza salarial - o que exclui somente o FGTS, estando inclusos ... -
Acórdão Nº 0020756-91.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de requerimento de oitiva de testemunhas, quando há matéria fática controvertida passível de comprovação por esse meio, implica cerceamento do direito de defesa e provoca a nulidade do processo, por afronta à garantia inserta no art. 5º, LV, da Constituição da República.
... 384 da CLT, equiparação salarial e honorários sucumbenciais ... Com ... de qualidade das concessionárias (CEEE; RGE, etc.) porém recebia salário superior" ...