erro forma no processo
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...DECRETA:. Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no ..., ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ...ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ...ônico, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo CGSIM, observado o ... que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil ... públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... aduaneira poderá, após comunicada na forma do parágrafo único do art. 340, autorizar o ... as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ... falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e. ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...DECRETA:. Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário;. III – desenvolver modelos para ... e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão setorial ou seccional responsável;. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por empresa de trabalho temporário, na forma" prevista em legislação específica, por prazo n\xC3"..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Acórdão nº HC 165278 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO E DE PERIGO PARA A VIDA. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto...
...TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ...41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... em concurso público realizado na forma prescrita no presente regulamento. Serão ... que o acusado apresente defesa, será o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...
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Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...
...induzida a erro". Precedentes. 4. No caso concreto, requerida\xC2" por corréu, de forma" genérica, a reabertura do . prazo para \xC2"... por falta de acesso ao processo e acolhido tal pedido . ... -
Acordao N° 1619946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação intempestiva de atualização do valor devido. Irregularidade processual. Não se decreta a nulidade de ato processual sem demonstração de seu prejuízo. Vício sanável. Inexistência de prova do prejuízo. 1. A parte executada visa extinguir o cumprimento de sentença sob o argumento de que o prazo para apresentar atualização dos valores...
...Órgão. 5ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...forma não prejudica o próprio interesse perseguido. ...O erro" de forma no processo acarreta. unicamente a anula\xC3"... -
Acordao N° 1678785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Mesmos fundamentos. Cumprimento de sentença. Apresentação intempestiva de atualização do valor devido. Irregularidade processual. Não se decreta a nulidade de ato processual sem demonstração de seu prejuízo. Vício sanável. Inexistência de prova do prejuízo. Incidente de assunção de competência. Ausência de requisitos. Agravo interno conhecido e prejudicado.
...Órgão. 5ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...forma não prejudica o próprio interesse perseguido. ...O erro" de forma no processo acarreta. unicamente a anula\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida;. V - ... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação;. XVII - Pureza: grau em que uma ...ções, rótulos ou embalagens que induzam a erro. #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015. § ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;. XIII - direito de acesso à ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.". Art. 20 - mantido. ... 4) a forma do título, sua procedência e caracterização;. ... do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... no território nacional serão exercidas na forma" desta Lei e das normas que surgirem em sua decorr\xC3"... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ...ções da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, ... de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.”. “Art. 20. ...§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
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Acórdão nº 2013/0403078-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer omissão ou erro material a serem sanados, uma vez...
...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. . ...ção ao art. 619 do Código de Processo Penal. . ...tramitam de forma eletrônica (Ato Normativo Conjunto . ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
..., o acesso às graduações superiores na forma da Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, e ...II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua ... e neste Decreto, salvo em caso de comprovado erro material; e. IV - a renúncia aos honorários ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. c) ajustes na ...
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Acórdão nº 2015/0033896-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSEQUÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS....
...ABSOLVIÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . ERRO . IN . ... constitui-se em erro de forma, . ... artigo 212 do Código de Processo Penal, malferindo, por . ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Ministério das Relações Exteriores, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
...DA . FAZENDA . NACIONAL. PROCESSO...CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. . PRETENSÃO . ...forma do disposto no art. 535, do . ...