erro formal x erro material
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ... imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...XVI - material propagativo: toda e qualquer parte da planta ou ...III - não induzir a erro quanto às suas características intrínsecas ou ...ção, proceder-se-á à verificação formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. ...b) manifesto excesso de execução;. c) erro de cálculo;. d) causa impeditiva, modificativa ...material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"...erro material, vedada à destinação da certidão a ... de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ...§ 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ..., intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. V ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ..., pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. ...ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ...ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"...§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras ...erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso ... e pensão, salvo em caso de comprovado erro...ão, salvo em caso de comprovado erro material...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ...126, inciso II);. III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. c) para ajustes na ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ...erro material que não afete a substância do ato ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que não cause prejuízo considerável a ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...material ou imaterial, considerados individualmente ou em ...IV - verificação da regularidade formal, em que, transcorrido o prazo para defesa, ...§ 12. O erro no enquadramento legal da infração é ...