erro formal x erro material
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do ... a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente ... ARTEFATOS PARA VIAGEM, DE QUALQUER MATERIAL" \xC2" ...
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Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR ... FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL ... OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO ... MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... "Art. 16. Fica dispensado de registro o material secundário obtido em processo industrial que ... ou qualquer outra indicação que induza a erro ou equívoco, qualidade ou característica que ... ão do processo administrativo, a pedido formal do interessado." (NR) ... "Art. 75. Sem prejuízo ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... CONCURSO FORMAL ... CONTINUIDADE DELITIVA ... AGRAVO REGIMENTAL ... A respeito do concurso material dessas imputações, tive a oportunidade de me ... erro na sobreposição de frações na continuidade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da ação não tenha nenhum direito material a ser protegido ... Como exceção e na linha ... á ser substancial, não apenas meramente formal, como tem sido nos últimos tempos ... EBOOK ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Peças prático-profissionais
... impetrado dentro do prazo legal, mas houver erro quanto ao órgão competente para julgamento não ... ída, o que decorre da notificação formal de João, realizada pelo Prefeito Municipal ... caracteriza a inconstitucionalidade material ... Além dos fundamentos de mérito, também ...
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Direito Penal
... do vício de inconstitucionalidade material, não podendo, pois, servir de substrato ao ... , dentro de uma noção de controle formal, por outros ramos do direito. Dentre eles, ... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... material; ... e) distribuição do pessoal pelos diversos ... Mostra é uma revista, de caráter geral e formal, visando, principalmente, a verificação geral e ... pela conseqüências resultantes de qualquer erro ou omissão. A passagem do serviço será feita ...
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Direito Penal
... ão contrárias à garantia da legalidade material as leis que descrevem os delitos de forma vaga e ... legislador, a antijuridicidade não é só formal, visto que é também material e a culpabilidade ... penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico ... (C) ...
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Acórdão nº 0526728-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... natureza formal", prescinde de prova quanto a efetiva ... corrupç\xC3" ... ós o somatório decorrente do concurso material ... (art. 69 do CP), fica JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA ... ância revisora, mesmo em face de evidente erro ... material na soma das penas, sob pena de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Direito Tributário
... ser realizada por meio de lei em sentido formal ... (B) está de acordo com o princípio da ... ente político refere-se à competência material ou substantiva de cada um deles, ou, como consta ... Parece ter havido erro na redação. A intenção do examinador parece ...
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Do crime
... , em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja ... Haverá tentativa branca quando o objeto material não sofre dano ... 2.7. A penalidade na ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Acordao N° 1435207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Estelionato sentimental ou afetivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Fração norteadora. Manutenção. Agravante. Fração de 1/6 (um sexto). Aplicação. Dano moral e dano material. Manutenção. Prisão preventiva. Adequação. I - incabível a absolvição quando os elementos probatórios...
... APLICAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO ... PRISÃO PREVENTIVA ... em erro, por meio de artifício e ardil ... II - Nos ... VI - Exige-se apenas pedido formal, em respeito às garantias do contraditório e da ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , também conhecido como Direito material" , é o Direito Penal propriamente dito, constitu\xC3" ... Direito Penal adjetivo, ou formal , por sua vez, é o Direito processual , que ... Tribunal de Justiça: “Texto que, por erro, foi publicado e que sequer foi aprovado pelo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O ... julgamento de mérito, seja material, seja formal, ou provimento com parte líquida e parte ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E ...
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Controle de constitucionalidade
... , sendo eles: i) Constituição Formal, o que nos parece um grande equívoco, já que, ... , foi sob a égide de uma Constituição Material (a Constituição dos Estados Unidos da América ... , se a ADPF tiver sido proposta, por erro grosseiro , injustificável, em situ-ação que ...
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Ação civil pública
... da ação) e objetivo (direito material por ela tutelado). Essa denominação foi ... O legislador constituinte retifi cou o erro decorrente do veto presidencial, ampliando o ... ção do objeto da ação civil pública é formal e materialmente inconstitucional. No aspecto ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 e 1.036 ... E a verdade do processo , esta verdade formal , embora necessária, ainda, para fins de ... VIII - for fundada em erro" de fato verificável do exame dos autos ... § 1\xC2" ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Rangel Dinamarco 7 , “a regularidade formal da sentença é intimamente ligada à garantia do ... se submete aos efeitos da coisa julgada material".” ... Além das verbas objeto da condenaç\xC3" ... “Coisa julgada. Erro material. Correção. 1. A retificação do ...
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Ética profissional
... de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados ... e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das ... do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... e constitucional (tanto de direito material como processual) no âmbito da competência da ... a) regularidade formal: petição acompanhada das razões: Como já ... , se dirige, apenas, à hipótese de erro de procedimento ocorrido por ocasião do ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade do Poder Público; quando ... formal e complexo do que se exige para o direito ... que não se pode confundir imperícia com erro profissional, pois o imperito não dispõe de ...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - APELO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, ... cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima ... IX Nada obstante o erro de enquadramento de alguns dos fatos em relação ...