erro substancial
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Acórdão nº 1.0000.21.073831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO -NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO...
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Acórdão nº 0510287-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO O erro autorizador da anulação dos atos jurídicos é o substancial ou essencial (arts. 86 e 87 do CC). Designada como preposta da empresa a Gerente do Departamento de Recursos Humanos, presume-se, até pela sua função, ser pessoa com experiência e conhecedora das orientações acerca dos
... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ... O erro autorizador da anulação dos atos jurídicos é o substancial ... -
Acórdão nº 1.0570.18.001824-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS
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Acórdão nº 1.0570.18.001824-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA ANALFABETA - PACTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS
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Decisao Nº 0001630-79.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR CONSÓRCIO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA CONTRATAÇÃO ANULADA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DANO MORAL CONFIGURADO VALOR QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTE AUTORA QUE SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS PROVATÓRIO, NOS...
... invalidade dos negócios jurídicos celebrados com as requeridas por erro essencial quanto à natureza do negócio. Condenou, ainda, as rés a ... CONSÓRCIO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA ERRO SUBSTANCIAL" CONFIGURADO \u0096 MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA \u0096 CONTRATAÇÃO ANULADA \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Processo nº 0001552-54.2012.8.19.0202 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... PREVIAMENTE ... AJUSTADO QUE RESTOU FRUSTRADA. ERRO ... SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. PROPOSTA ...
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Acórdão nº 1.0028.10.000109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARACTERIZAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA EM BRANCO - SENTENÇA MANTIDA.Existindo prova da ocorrência de erro substancial, de modo a viciar a vontade do autor, deve-se anular o negócio jurídico.Tendo em vista que o autor comprovou o vício de consentimento e o fato de ter
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 10569-61.2017.5.03.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE SIMULADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. O autor ajuizou ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de
... reconhecer que o empregado teve sua vontade maculada por erro substancial, dolo ou coação ... (art. 138 e seguintes do ... -
Acórdão nº 1.0317.14.003251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o...
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Acórdão nº 1.0009.14.002446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO CUMULADA COM DANO MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO - ERRO SUBSTANCIAL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. - É da natureza do negócio de compra e venda de imóvel que o adquirente tenha a pretensão de registrar o negócio no Registro de Imóveis. - São anuláveis os negócios jurídicos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-235/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A ação rescisória fundamentada no inc. VIII do art. 485 do CPC deve vir com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, inc. II e 1030 do Código Civil de 1916. Em princípio, não há como invalidar a transação
... Até porque a recorrente sustenta sua pretensão rescindente em erro material perpetrado na listagem dos funcionários acordantes, visto que o ... lista em hipótese alguma se equivale à existência de erro substancial, pois tais questões dizem respeito ou a erros administrativos cometidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-235/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A ação rescisória fundamentada no inc. VIII do art. 485 do CPC deve vir com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória, na conformidade do disposto nos arts. 129, 147, inc. II e 1030 do Código Civil de 1916. Em princípio, não há como invalidar a transação
... Até porque a recorrente sustenta sua pretensão rescindente em erro material perpetrado na listagem dos funcionários acordantes, visto que o ... lista em hipótese alguma se equivale à existência de erro substancial, pois tais questões dizem respeito ou a erros administrativos cometidos ... -
Acórdão Nº 0002745-64.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... é possível concluir pela invalidade do negócio jurídico por erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado (CC, artigo ...
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Acórdão Nº 0003046-91.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... é possível concluir pela invalidade do negócio jurídico por erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado (CC, artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.073072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMOS POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Cabe ao correntista zelar pessoalmente pela guarda de seu cartão magnético e pelo sigilo de sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.073072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMOS POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Cabe ao correntista zelar pessoalmente pela guarda de seu cartão magnético e pelo sigilo de sua...
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Acórdão nº 1.0428.08.009773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ERRO - PROVA - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de...
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Acórdão nº 1.0026.10.002196-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PERMUTA - ÁREA NON AEDIFICANDI - ERRO SUBSTANCIAL - EXISTÊNCIA - VOTO VENCIDO.
... DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PERMUTA - ÁREA NON AEDIFICANDI - ERRO SUBSTANCIAL - EXISTÊNCIA - VOTO VENCIDO ... Urge a anulação do ... -
Acórdão nº 1.0481.10.012530-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PROVIMENTO DO RECURSO. - A certificação científica não é suficiente para a desconstituição do vínculo de filiação, devendo ser demonstradas, ainda, a ocorrência de erro ou falsidade...
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Acórdão Nº 0000548-82.2019.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... obscuridades, contradições, sanar omissões, ou mesmo correção de erro material ... Logo, constata-se que a função dos embargos é ... que o fato, por não passar de mero erro material não substancial, não tem o condão de atrair para o julgamento dos presentes Embargos ...
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Acórdão nº 1.0223.14.029046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo...
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Acórdão nº 1.0223.14.029046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual cabe ao autor-embargante provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu-embargado, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo...