esbulho possessorio codigo penal
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO – ART. 20 DA LEI 4.947/66 – VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DO MPF PROVIDO. I – A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo “invadir”, ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL – INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO – ART. 20 DA LEI 4.947/66 – VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DO MPF PROVIDO. I – A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo “invadir”, ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
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... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
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... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
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... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
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... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ...