escrivão concurso
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Acórdão nº 0131197-85.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB/001-97 ...
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Acórdão Nº 0312223-67.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 002/SSP/DGPC/2017. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AGRAVANTE DESCLASSIFICADO POR NEGAR INFORMAÇÕES RELEVANTES. CANDIDATO AUTOR DO FATO EM DOIS PROCEDIMENTOS POLICIAIS; UM EM QUE FOI APLICADA MEDIDA PROTETIVA E OUTRO EM QUE FIRMOU TRANSAÇÃO PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. LEGÍTIMO CRITÉRIO OBJETIVO DE...
... , prest-las falsamente ou de forma inexata, ser eliminado do concurso pblico.19.4. Ser desclassificado em qualquer uma das fases do concurso ... -
Acórdão Nº 0626518-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA ... POLÍCIA CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ...
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Acórdão nº 71009655507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL Nº 21/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA BANCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. escrivão de polícia. edital nº 21/2017. cerceamento de defesa ... -
Acórdão Nº 0138275-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO. DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIA ILEGAL OU PROIBIDA. ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO "FALSO POSITIVO". INOCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA.
... Apelado: Estado do Ceará ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ... ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0626448-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA ... POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0630802-65.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-02-2016
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0000022-60.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-11-2018
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ... CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0147428-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA ... POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076955820214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807695-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NAYANA SESCONETO MARTINS BORGES ADVOGADO: Amanda Carlos De Moura ADVOGADO: Thalita Nicolle Torres Da Silva AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. MARCAÇÃO DE CAMPO DO GABARITO. CÔMPUTO ... - se inscreveu no concurso para o cargo de Escrivão de Polícia Federal (Edital nº 1 de 15 de janeiro de 2021); ... - ... -
Acórdão Nº 0000022-60.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-10-2018
... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA ... POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO ...
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Acordao N° 1656446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso. Escrivão da polícia civil do distrito federal. Prova de digitação. Análise do critério de correção. Impossibilidade. I - a atuação do poder judiciário, ao apreciar causa referente à prova de digitação de concurso público, limita-se ao exame da legalidade do certame e da compatibilidade com o edital. É vedado substituir a banca examinadora para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA ... CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROVA DE ... -
Acórdão Nº 0630562-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE, POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRADA. DISCORDÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE ADITAMENTO INDEFERIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 329, I E II, DO CPC/2015. NO MÉRITO, CONVOCAÇÃO PARA O
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA ... CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EMENDA À ... -
Acórdão Nº 0630194-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ... ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EFEITO ATIVO ... CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0639274-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
... CONCURSO ... PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE ...
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Acórdão Nº 0134873-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, MAIS OS CANDIDATOS EMPATADOS QUE ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA1. Nos termos do
... ADMINISTRATIVO ... ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA ... ACESSO AO ... informa que não fora convocado para as demais etapas do concurso. Defende que os ... candidatos empatados com a mesma nota do último ... -
Decisão Monocrática Nº 0002016-50.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A FUNDAMENTO ELENCADO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE ... ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO ... -
Acórdão Nº 0102925-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, MAIS OS CANDIDATOS EMPATADOS QUE ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE ... CLÁUSULA DE ... -
Acórdão Nº 0045037-64.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL 14/2006. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADA A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO. CANDIDATOS PREJUDICADOS PELO FUNCIONAMENTO DEFEITUOSO DOS TECLADOS. CIRCUNSTÂNCIA POTENCIALMENTE PREJUDICIAL QUE NÃO DECORREU
... META 02/CNJ ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090754-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO POLICIAL - TESTE BIOFÍSICO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante entendimento...
... Vaz Gonalves contra ato do Presidente da Comisso Organizadora do Concurso Pblico para o Cargo de Escrivo de Polcia Civil de Minas Gerais e do ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃOCONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelarecorrente contra ato imputado ao Secretário de Estado deAdministração e Desburocratização, Secretário de Estado de Justiça eSegurança Pública, e Delegado Geral de Polícia Civil do Mato Grossodo Sul, objetivando assegurar ao...
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Acórdão Nº 0189865-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DA POLÍCIA ... CIVIL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0620496-03.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-02-2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL ... PARTICIPAÇÃO. CURSO FORMAÇÃO ...
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Acórdão nº 0021720-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... PRELIMINARES ... REJEITADAS. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... SAEB/001-97. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... CONVOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 0021720-86.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Agosto de 2016
... PRELIMINARES ... REJEITADAS. PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... SAEB/001-97. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL ... CONVOLAÇÃO ...