escusa absolutória união estável

Acórdão nº 2005.37.00.008172-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Julio de 2010
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTIO/CULTIVO. ASSOCIAÇÃO. LEI N. 6.368/1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. 1. O crime de associação (art. 14, Lei 6.368/76), exige um mínimo de acertada organização prévia, ainda que para a comissão de um único dos delitos do artigo 12 e 13. 2. O tipo penal previsto no § 1º, II do artigo 12 da Lei n. 6.368/76, tem como núcleo semear, significa espalhar...

... assim, que se tem caracterizado um grupo estável idealizado para o tráfico de substância ... 409/2002, DECRETOU A PERDA, “em favor da UNIÃO, do veículo tipo motocicleta, marca/modelo HONDA ... é assim que a lei penal criou a figura da escusa penal absolutória prevista no § 2° do art. 348 ...
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