Escuta Telefônica
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Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA ...
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Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA ...
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Acórdão nº 1.0035.11.019649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... ESCUTA TELEFÔNICA - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA ...
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Acórdão nº 76203 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESCUTA TELEFÔNICA. OUTROS MEIOS DE PROVA. LICITUDE. Escuta telefônica que não deflagra ação penal, não é causa de contaminação do processo. Não há violação ao direito à privacidade quando ocorre apreensão de droga e prisão em flagrante de traficante. Interpretação restritiva do princípio da árvore dos frutos proibidos. Habeas corpus indeferido.
... PP2607 , PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA ILEGAL PROVAS ... CONTAMINAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PROVAS ... -
Acordao N° 1396319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Estelionato. Concurso material. Preliminares. Decadência. Nulidade. Anpp. Escuta telefônica. Autorização judicial. Provas da autoria e da materialidade dos crimes. Condenações mantidas. Dia-multa fixado acima da fração mínima sem específica fundamentação. Redução de ofício. 1. Rejeita-se a preliminar de decadência porquanto a alteração...
... CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. NULIDADE. ANPP. ESCUTA ... TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVAS DA AUTORIA E DA ... -
Processo nº 0008874-42.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... escuta telefônica, não havendo ...
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Processo nº 0001563-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... escuta telefônica mencionada ...
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Processo nº 0036208-66.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... LITISPENDÊNCIA ... INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA – PRELIMINARES AFASTADAS ... escuta telefônica autorizada judicialmente, sendo apta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-34.2014.5.06.0101), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. ATIVIDADE DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Reclamante logrou êxito em demonstrar que exercera atividades inerentes à função de Operadora de Telemarketing, compreendida como tal aquela descrita no subitem 1.1.2 do Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 17, do Ministério do...
... ônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento ... -
Processo nº 0000238-43.2015.8.19.0081 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Deferida judicialmente escuta telefônica, apurando em ...
- Acórdão nº 2016/0172702-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0499788-94.2012.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2019
APELAÇÕES. ARTIGO 35 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. PROVA ILÍCITA - Da análise minuciosa das denuncias deste processo e do 0000309-69.2012.8.19.0204, extrai-se que a despeito do período narrado no processo citado compreender parte do contante nos autos em análise, com exceção do mês de novembro, verifica-se que as localidades são diversas, o que impede o acolhimento da...
... promoção do Parquet pela autorização de escuta ... telefônica, mas, tão somente, digitalização fora de ... ordem ... -
Acórdão Nº 0021480-98.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... ônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento ...
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Acórdão nº 2014/0001937-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TELEFÔNICA". NULIDADE POR AUSÊNCIA ... INVESTIGAÇÃO ... VERIFICAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 72463 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1995
PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ESCUTA TELEFONICA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PROVA: EXAME. I. - Existência nos autos de outras provas não obtidas mediante escuta telefonica. II. - O reexame de provas e inviavel nos estreitos limites do processo de 'habeas corpus'. III. - Recurso improvido.
... PP2607, PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ESCUTA TELEFONICA ... EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ... -
Acórdão nº 82009 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2002
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO. EXAME DA LEGALIDADE. Quando o tráfico ilícito de entorpecentes se estende por mais de uma jurisdição, é competente, pelo princípio da prevenção, o Juiz que primeiro toma conhecimento da infração e pratica qualquer ato processual. No caso, o ato que fixou a competência do juiz foi a...
... EXAME, (STJ), LEGALIDADE, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA" // ... RESTRIÇÃO, OBJETO, IMPETRAÇÃO, NULIDADE, AÇÃO PENAL, INCOMPET\xC3" ... ATO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA // CARACTERIZAÇÃO ... CRIME PERMANENTE, DETERMINAÇÃO, ... -
Sininho queria pedir asilo à inglaterra e causar comoção
Conversa sobre a ideia, depois tentada por advogada, foi flagrada em escuta telefônica ... Ruben Berta ... rberta@oglobo.com.br ... A ideia de buscar ...
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Acórdão nº 75497 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 2003
'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA: IMPROCEDÊNCIA. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria...
... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTADORA ... NECESSIDADE, ... AUTORIA, DELITO, MATERIALIDADE, FATO, VIA, ESCUTA" TELEFÔNICA // ... INEXISTÊNCIA, PROVA AUTÔNOMA // OCORRÊNCIA, DERIVAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-32.2015.5.03.0098) 11-10-2017
... jornada, os sistemas informatizados e os equipamentos de audição, escuta e fala telefônica. Desse modo, a alteração dessa conclusão, no sentido ...
- Acórdãos nº 0007624-25.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acordao Nº 81862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE ROUBOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA - DECRETO CONDENATÓRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFÔNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMÔNICO - APTIDÃO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 1) Não há falar em fragilidade de provas se estas se mostram conclusivas e em sintonia com a dinâmica e a dedução dos fatos. 2)...
... ILCITO DE ENTORPECENTES - DECRETO CONDENATRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMNICO - APTIDO PARA RESPALDAR CONDENAO ... -
Acordao Nº 81862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE ROUBOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA - DECRETO CONDENATÓRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFÔNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMÔNICO - APTIDÃO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 1) Não há falar em fragilidade de provas se estas se mostram conclusivas e em sintonia com a dinâmica e a dedução dos fatos. 2)...
... ILCITO DE ENTORPECENTES - DECRETO CONDENATRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMNICO - APTIDO PARA RESPALDAR CONDENAO ... -
Acordao Nº 81862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE ROUBOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA - DECRETO CONDENATÓRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFÔNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMÔNICO - APTIDÃO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 1) Não há falar em fragilidade de provas se estas se mostram conclusivas e em sintonia com a dinâmica e a dedução dos fatos. 2)...
... ILCITO DE ENTORPECENTES - DECRETO CONDENATRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMNICO - APTIDO PARA RESPALDAR CONDENAO ... -
Acordao Nº 81862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE ROUBOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA - DECRETO CONDENATÓRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFÔNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMÔNICO - APTIDÃO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 1) Não há falar em fragilidade de provas se estas se mostram conclusivas e em sintonia com a dinâmica e a dedução dos fatos. 2)...
... ILCITO DE ENTORPECENTES - DECRETO CONDENATRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMNICO - APTIDO PARA RESPALDAR CONDENAO ... -
Acordao Nº 81862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE ROUBOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO E NEGATIVA DE AUTORIA - DECRETO CONDENATÓRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFÔNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMÔNICO - APTIDÃO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. 1) Não há falar em fragilidade de provas se estas se mostram conclusivas e em sintonia com a dinâmica e a dedução dos fatos. 2)...
... ILCITO DE ENTORPECENTES - DECRETO CONDENATRIO - EMBASAMENTO: ESCUTA TELEFNICA - CONTEXTO PROBANTE HARMNICO - APTIDO PARA RESPALDAR CONDENAO ...