Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
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Relatório da Administração de 2019 (*)
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Acórdão nº 3402-005.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-005.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...
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Acórdão nº 3402-005.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-005.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-005.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-005.315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-005.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-005.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021
...§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput , a ... Operacao do Sistema de Controle do Espaco Aereo Brasileiro - Sisceab 20YE Aquisicao e ... e Prevencao de Acidentes Aeronauticos 2E79 Expansao e Consolidacao da Atencao Basica ...
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Acórdão nº 3402-005.327 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
...CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não ... insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: ...