estabelecimentos comerciais a venda
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... ços diretamente nos produtos colocados à venda ... A autora foi condenada a arcar com o ... produtos colocados à venda nos estabelecimentos, mesmo quando já viabilizada a identificação ... , mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, ...
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