estabelecimentos comerciais a venda
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial ... sítio na Internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de ...ídica em relação a todos os estabelecimentos, até o último dia útil do mês de dezembro de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de ...A. e demais estabelecimentos, bancários, inclusive as Caixas Econômicas, ... acôrdo com as disposições das leis comerciais e fiscais, para os fins da tributação do lucro ...
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nº 1999.01.00.016861-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Junio de 1999
1. Compete a 1ª Seção deste Tribunal, em face do disposto no art. 10, § 1º, de seu Regimento Interno, julgamento de recurso contra decisão em ação declaratória, cujo pedido se insurja contra ato do Diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor - DNPDC, que determinou aos estabelecimentos comerciais afixação dos preços em etiquetas ou similares diretamente em todos os...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ção de produtos controlados para fins comerciais mediante solicitação do interessado e a ..., devendo os responsáveis pelos estabelecimentos ser intimados para o cumprimento das exigências, ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... no Ex 01, não se aplicam, relativamente aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, as regras de equiparação a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados destinados à prevenção e ...I - rubricar balanços comerciais; . II - processar e julgar os feitos de ...V - venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, ...
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Decisão da Presidência nº 1069437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... que, em regra, estão expostos para venda nos estabelecimentos comerciais num mesmo setor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... nesta lei e à aquisição pelos estabelecimentos farmacêuticos e hospitalares de qualquer ... leilões judiciais e administrativos para venda das substâncias a que se refere o § 4º e das ... no país relativos às operações comerciais e às infrações aos dispositivos da presente ...
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Decreto nº 9.685 de 15/01/2019. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e. VI - ... incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... a intermediação entre os estabelecimentos comerciais e os. consumidores, sendo remunerada ... -
Decisões Monocráticas nº 40609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... a retomada do funcionamento dos estabelecimentos industriais e da construção civil, assim como ...ção no funcionamento de atividades comerciais. É a síntese do necessário. DECIDO Importante ... óticas; c) estabelecimentos comerciais de venda de produtos alimentícios, ficando vedado o ...
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DECRETO LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Institui Normas Basicas Sobre Alimentos.
..., manipulação, embalagem, transporte ou venda;. X - Produto alimentício: todo alimento ... alimentos industrializados, em estabelecimentos devidamente licenciados, desde que incluídos em ... dos estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, prepare, beneficie, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
...§ 3o (VETADO). Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, ... a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ........................... ... e propeno para fins industriais e comerciais.? (NR). Art. 36. O art. 57 da Lei no 11.196, de ...
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Processo nº 2005.007.00140 de Orgao Especial, 13 de Marzo de 2006
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 4.152, de 10/08/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estabelecimentos comerciais, no ramo de comestíveis, tenham à venda bebidas "diet" e "light". Indevida criação de obrigação para o Poder Executivo, configurando inconstitucionalidade, a par de versar a lei matéria não contida no rol das competências previstas no art. 358,...
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Direito Constitucional
... às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. . Nessa hipótese, referida ... o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º - As locações para fins comerciais ou industriais continuam regidas pelo Decreto nº ...Art. 24 - No caso de venda, promessa de venda, ou cessão de direitos, o ..., unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos" de saúde ou de ensino, ou asilos, assinará ao r\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... federal haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio. § 2º ...Cr$ 250,00. d) para estabelecimentos fixos em cidades de mais de 50.000 ... poderão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) arrecadação dos bens vagos;. ..., bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais;. § 1º A área das ... ao IBRA, ao INDA e aos estabelecimentos integrantes do Sistema Nacional de Crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da ... obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão. § 2º - A ... mil trezentos e vinte) metros de estabelecimentos militares. Parágrafo único - Será concedida a ...
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Acórdão Nº 0007429-85.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA/RECONVENÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS", TENDO POR OBJETO TRESPASSE DOS ESTABELECIMENTOS "COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA" E "SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA", FIGURANDO COMO VENDEDORES HONORATA POFFO E MÁRIO CÉSAR SANDRI E COMO COMPRADOR MARCO AURÉLIO...
.../RECONVENÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS", TENDO POR OBJETO SPASSE DOS ESTABELECIMENTOS "COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA" E ... PELA AQUISIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TRANSACIONADOS ENTRE OS CONTENDORES - ... -
Acórdão Nº 0019748-22.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA/RECONVENÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS", TENDO POR OBJETO TRESPASSE DOS ESTABELECIMENTOS "COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA" E "SUPERMERCADOS VITÓRIA LTDA", FIGURANDO COMO VENDEDORES HONORATA POFFO E MÁRIO CÉSAR SANDRI E COMO COMPRADOR MARCO AURÉLIO...
.../RECONVENÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS", TENDO POR OBJETO SPASSE DOS ESTABELECIMENTOS "COMERCIAL DE ALIMENTOS POFFO LTDA" E ... PELA AQUISIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TRANSACIONADOS ENTRE OS CONTENDORES - ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
...ços diretamente nos produtos colocados à venda. A autora foi condenada a arcar com o pagamento ... produtos colocados à venda nos estabelecimentos, mesmo quando já viabilizada a identificação ..., mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
...ços diretamente nos produtos colocados à venda. A autora foi condenada a arcar com o pagamento ... produtos colocados à venda nos estabelecimentos, mesmo quando já viabilizada a identificação ..., mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
...ços diretamente nos produtos colocados à venda. A autora foi condenada a arcar com o pagamento ... produtos colocados à venda nos estabelecimentos, mesmo quando já viabilizada a identificação ..., mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, ... -
Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECUSAL MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PREÇOS DIRETAMENTE NOS PRODUTOS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS. VIGÊNCIA DA LEI N. 10.962/2004. POSSIBILIDADE. 1. De modo a assegurar tratamento processual igualitário e congruente aos que litigam...
...ços diretamente nos produtos colocados à venda. A autora foi condenada a arcar com o pagamento ... produtos colocados à venda nos estabelecimentos, mesmo quando já viabilizada a identificação ..., mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, ...