estabilidade do empregado publico concursado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O art. 41 da Constituição Federal não faz qualquer distinção entre o empregado admitido sob o regime da legislação do trabalho e o estatutário, quando concursado. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese de que o servidor regido pela CLT, contratado após prévia aprovação em concurso público, independentemente...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte, o art. 41 e seus parágrafos da CF/88, só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte, o art. 41 e seus parágrafos da CF/88, só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte, o art. 41 e seus parágrafos da CF/88, só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados...

PROC. Nº TST-RR-412.005/1997.5 1) FORÇA MAIOR. MATÉRIA FÁTICA. Incidência do Enunciado 126/TST. Não conheço. 2) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O artigo 41 da Constituição, inserido em seção cujos preceitos referem-se aos servidores públicos civis da administração direta, das autarqui as e das fundações públicas, destina-se aos servidores públicos, também denominados...

1) FORÇA MAIOR. MATÉRIA FÁTICA. Incidência do Enunciado 126/TST. Não conheço. 2) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O artigo 41 da Constituição, inserido em seção cujos preceitos referem-se aos servidores públicos civis da administração direta, das autarqui as e das fundações públicas, destina-se aos servidores públicos, também denominados funcionários públicos, submetidos ao...

PROC. Nº TST-RR-412.005/1997.5 1) FORÇA MAIOR. MATÉRIA FÁTICA. Incidência do Enunciado 126/TST. Não conheço. 2) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O artigo 41 da Constituição, inserido em seção cujos preceitos referem-se aos servidores públicos civis da administração direta, das autarqui as e das fundações públicas, destina-se aos servidores públicos, também denominados...

1) FORÇA MAIOR. MATÉRIA FÁTICA. Incidência do Enunciado 126/TST. Não conheço. 2) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O artigo 41 da Constituição, inserido em seção cujos preceitos referem-se aos servidores públicos civis da administração direta, das autarqui as e das fundações públicas, destina-se aos servidores públicos, também denominados funcionários públicos, submetidos ao...

PROC. Nº TST-RR-412.005/1997.5 1) FORÇA MAIOR. MATÉRIA FÁTICA. Incidência do Enunciado 126/TST. Não conheço. 2) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O artigo 41 da Constituição, inserido em seção cujos preceitos referem-se aos servidores públicos civis da administração direta, das autarqui as e das fundações públicas, destina-se aos servidores públicos, também denominados...

1) FORÇA MAIOR. MATÉRIA FÁTICA. Incidência do Enunciado 126/TST. Não conheço. 2) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O artigo 41 da Constituição, inserido em seção cujos preceitos referem-se aos servidores públicos civis da administração direta, das autarqui as e das fundações públicas, destina-se aos servidores públicos, também denominados funcionários públicos, submetidos ao...

1) FORÇA MAIOR. MATÉRIA FÁTICA. Incidência do Enunciado 126/TST. Não conheço. 2) EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. ESTABILIDADE. O artigo 41 da Constituição, inserido em seção cujos preceitos referem-se aos servidores públicos civis da administração direta, das autarqui as e das fundações públicas, destina-se aos servidores públicos, também denominados funcionários públicos, submetidos ao...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão recorrida consta fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice à dispensa sem justa causa de empregado...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte, conforme retratado na Orientação Jurisprudencial n.º 22 da C. SBDI-II, o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 4

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais -de empregado previstos em legislação federal- incidem sobre as

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais -de empregado previstos em legislação federal- incidem sobre as

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais "de empregado previstos em legislação federal" incidem sobre as

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais -de empregado previstos em legislação federal- incidem sobre as

RECURSO DE REVISTA. 1)REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT DOS EMPREGADOS DO ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior por meio de reiteradas decisões da egrégia SDI, no sentido de que reajustes salariais "de empregado previstos em legislação federal" incidem sobre as

ESTABILIDADE - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - APLICABILIDADE. A estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, destinava-se não

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. Conforme decidido pela e. SDI-I, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores públicos civis da administração direta, das...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. Conforme decidido pela e. SDI-I, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores públicos civis da administração direta, das...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. Conforme decidido pela e. SDI-I, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores públicos civis da administração direta, das...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. Conforme decidido pela e. SDI-I, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores públicos civis da administração direta, das...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. Conforme decidido pela e. SDI-I, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores públicos civis da administração direta, das...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. Conforme decidido pela e. SDI-I, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, inserida em seção cujos preceitos referem-se especificamente aos servidores públicos civis da administração direta, das...