estabilidade do empregado publico concursado

I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANESTADO E DO BANCO ITAÚ. REINTEGRAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ESTABILIDADE. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º,...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade encontra-se destituída de fundamentação, na medida em que a Recorrente não apontou as questões sobre as quais o acórdão teria se omitido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela competência da Justiça do Trabalho para...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA FUNASA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O...

REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO POR FORÇA DO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E DA CONVENÇÃO 158 DA OIT. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173, § 1º, E 7º, INCISO I, AMBOS DA CARTA MAGNA - A exigência de concurso público a que se refere o art. 37, inciso II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do art. 173, § 1º, daquele texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II E V, DO CPC. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os embargos de declaração têm por finalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. O Tribunal Regional consignou que a mera...

Sociedade de Economia Mista, ente da administração pública indireta, por força de mandamento constitucional (artigo 173, § 1º, inciso II), sujeita-se, para todos os efeitos legais, mormente no que pertine às obrigações trabalhistas, ao regime próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência do artigo 41, da Carta Política Nacional, que consagra o direito à estabilidade aos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. ARTIGO 896, § 2º, DA...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO - EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS - EXONERAÇÃO - DANO MORAL EVIDENTE -  FGTS NÃO DEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - O concurso municipal fora anulado...