estabilidade no emprego apos auxilio doença

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. I - ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário,salvo se constatada, após a despedida doença profissional que guarde relação com as atividades desenvolvidas pelo empregado, consoante...

MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA n° 378, INCISO II, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I. Relativamente à configuração da doença ocupacional, o Tribunal Regional...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO MÉDICO. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Em que pese o art. 479 do CPC15 estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo, cabe à parte que o impugna trazer provas suficientes a infirmá-lo e, assim, afastar a sua conclusão. O perito, profissional qualificado e de confiança do juízo, tem o conhecimento técnico suficiente para emitir parecer...

ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. Em se tratando de acidente trabalho típico com dano ao empregado, o fato de não haver afastamento do trabalho não exclui a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade do empregador.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS - Em consonância com a orientação traçada pela Súmula 378 do TST, constituem requisitos para o reconhecimento da estabilidade, o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91) constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após...

EMENTA PENSIONAMENTO VITALÍCIO E DANOS MORAIS. Majoração do montante arbitrado na sentença, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, inclusive o grau de culpa da reclamada pela perda auditiva do trabalhador, superior ao percentual das concausas. Provimento parcial do recurso do reclamante.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST 1. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA A ELE EQUIPARADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida pela gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, em que se consideram consolidadas as lesões. Inteligênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO MORAL DECORRENTE DE DISPENSA ABUSIVA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, com apoio no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o modo como a reclamada processou a rescisão imotivada do contrato de trabalho do reclamante foi...

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Em sendo subjetiva a responsabilidade civil do empregador, faz jus o empregado ao pagamento de indenizações por danos moral e material quando demonstrados o dano, o nexo causal (ou concausal) entre a moléstia e o labor, bem como a culpa do empregado no evento...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Inexistente nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo trabalhador e as atividades laborais exercidas, não há falar em responsabilização do empregador. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

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Trabalhador que renuncia à estabilidade não pode ser indenizado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91),

ART. 118 DA LEI 8.213/1991. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. São pressupostos para a concessão da estabilidade no emprego o afastamento do trabalhador por período superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91), salvo se constatada, após a sua despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A jurisprudência pacificada nos termos da Súmula n.º 378, II, do TST prescreve que "são pressupostos para a concessão de estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXILIAR DE COZINHA. TENDINOSE NO OMBRO E EPICONDILITE LATERAL NO COTOVELO DIREITO. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 372, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Presente o nexo causal/concausal entre as doenças e as condições de trabalho na reclamada, é devida a reparação a título de danos materiais e morais. Responsabilidade civil caracterizada, vencida a Relatora.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE, À ÉPOCA, O TRABALHADOR ERA PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEFERIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NA SÚMULA N.º 378, ITEM II, DO...