estabilidade no emprego apos auxilio doença

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-88.2014.5.06.0011), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença de natureza acidentária. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do citado benefício, obsta a...

... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AIS. AUXÍLIO-DOENÇA B 31. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 ... beneficiar-se da garantia provisória no emprego, uma vez que esta tem início após a cessação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-63.2015.5.06.0006), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que...

... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -doença acidentário, salvo se constatada, após" a despedida, doença profissional que guarde rela\xC3" ... com a execução do contrato de emprego. Na hipótese, o reclamante obteve benefício do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2002

... ESTABILIDADE. Não preenchidos os requisitos do art. 118 da ... relativa a obtenção de estabilidade no emprego. Nesse sentido, está pacificada a ... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para ... /91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. (Inserido em ...
Acórdão Nº 0020161-83.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS. Ainda que não apreciado o pedido na sentença cabe o exame pela Turma, nos termos do artigo 1013, parágrafo primeiro, do CPC, e tendo sido feito o pagamento no prazo legal de 10 dias a pretensão é rejeitada. Pretensão conhecida, mas rejeitada.

... vantagens devidas no período de estabilidade (12 meses), a ser apurada em liquidação de ... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGO ... Consigna a sentença: ... 3. Término do trato. Estabilidade. Auxílio doença comum ... O reclamante alega que foi ... Afirma que após a emissão do CAT, foi concedido auxílio-doença ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9566/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006

... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA ... do trabalho com percepção de auxílio doença, a decisão encontra-se em consonância ... doença acidentário, salvo se constatada, após" a despedida, doença profissional que guarde rela\xC3" ... com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-Oj nº 230 - Inseridas em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/2001-024-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006

... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. I- ... Já no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se ... ão pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente ... doença acidentário, salvo se constatada, após" a despedida, doença profissional que guarde rela\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000052-81.2015.5.06.0000), 28-04-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O art. 273 do CPC dispõe que, tratando-se de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida quando o postulante demonstrar a...

... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ... , na espécie 91, foi concedido poucos dias após o afastamento do trabalhador, ora impetrante, o ue lhe assegura estabilidade acidentária, nos termos previstos no artigo 118 ... , inclusive comprovando o deferimento de auxílio doença acidentário, espécie 91, no curso do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000296-16.2015.5.06.0192), 03-03-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa ALUMINI ENGENHARIA S.A. (Em Recuperação Judicial), para que seja feita a habilitação do crédito do autor, no Juízo Cível; e negar provimento ao recurso da CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A

... ático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art ... estabilidade acidentária e do não cabimento da indenização ... por qualquer acidente do trabalho ou doença considerada ocupacional, sendo certo que mesmo a ... concedido pelo INSS o afastamento por auxílio doença acidentário B-91, a empresa JAMAIS ... o pedido, reconhecendo a garantia do emprego, com o pagamento da indenização estabilitária ...
Acórdão Nº 0020182-64.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021

... GARANTIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. COMPETÊNCIA. Nos ... do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional ... ... danos morais, diferenças do período de auxílio previdenciário e honorários advocatícios (ID ... , o pedido versa sobre direito à estabilidade relacionada ao art. 118 da Lei n. 8.213/91, o que ... após a cessação do auxílio-doença acidentário, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13403/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001

A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... Estabelece o art. 118 da Lei nº ... após a cessação do auxílio-doença acidentário, ... , ao prever a garantia provisória do emprego. Este Órgão já se pronunciou acerca da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-66.2014.5.12.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E DANO MATERIAL - CONCAUSA - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL - VALOR DA...

... ÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº ... 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL E DANO ... DOENÇA OCUPACIONAL – ESTABILIDADE ... ACIDENTÁRIA ... 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. No caso em exame, o ... ão foi pleiteada na inicial a garantia de emprego, mas apenas a indenização substitutiva ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4039-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000566-74.2015.5.07.0010), 2015-09-30

... das atividades por tendinite, recebendo auxilio-doença acidentário por 6 meses, e ao retornar ... , alegando que se caracterizou abandono de emprego" ou pedido de demissão, negando a prática de ass\xC3"édio, refutando o direito a estabilidade, ao que pede a improcedência dos pedidos, ... ções legais e contratuais, alegando que após seu retorno ao trabalho depois de percepção de ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001650-36.2017.5.07.0012), 2019-01-23

... ê que o empregado afastado por motivo de doença, ainda que pela espécie 31, tem direito a ... também que o autor usufruiu auxílio-doença (espécie 31) no período de 22/10/15 a ... ; que não foi informada sobre estabilidade no emprego." ... Conclui-se, portanto, que ... a obreira incapacitada para o trabalho após a alta previdenciária, assume, por sua própria ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000699-42.2016.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA DO TRABALHO. Dos elementos trazidos à colação, restou incontroverso que após a rescisão contratual sem justa causa (14/07/2016), o órgão previdenciário reconheceu a existência de patologia decorrente da relação de emprego, deferindo o benefício de Auxílio-Doença, Espécie 91,...

... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA DO TRABALHO. Dos ... de patologia decorrente da relação de emprego, deferindo o benefício de Auxílio-Doença, ... o empregado em razão de sua estabilidade (item II da Súmula 378 do TST). Segurança ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 20193-90.2017.5.04.0232)
RECURSO DE EMBARGOS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou a existência de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o Autor e as atividades desenvolvidas para a Reclamada. Por conseguinte, registrou a ocorrência de acidente de trabalho, com fulcro

... NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO ... provisória condiciona-se ao gozo do auxílio-doença acidentário, ... "salvo se statada, após" a despedida, doença profissional que guarde rela\xC3" ... com a execução do contrato de emprego" ... , consoante a Súmula nº 378, II, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000870-49.2019.5.07.0005), 2020-01-27

... o ajuizamento da presente demanda ocorreu após 11/11/2017, esclarece-se, desde já, serem ... DA NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ... de doze meses, após a concessão do auxílio-doença acidentário (Cód. 91) ... De acordo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-42.2017.5.06.0411), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. O reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que consiste na garantia de permanência no emprego pelo lapso de 12 meses após o término do benefício do auxílio doença acidentário, tem como requisitos o afastamento por período superior a quinze dias e o gozo de...

... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ... O reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que siste na garantia de permanência no emprego pelo lapso de 12 meses após o término do auxílio doença acidentário, tem como requisitos o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 132000-29.2009.5.04.0028) 28-02-2018

... 3. DOENÇA OCUPACIONAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do ... ícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja ... ça jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, ... inicial, ela já havia gozado auxilio-acidentário ... pelas mesmas patologias que ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001553-36.2017.5.07.0012), 2020-01-13

... 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se ... aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica ... Note-se que a CLT ... ÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO-DA DOENÇA OCUPACIONAL-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... o autor que mesmo após cessação do auxílio-doença no dia 28/07/2017, ainda incapacitado, ... Assim, o reclamante tem a estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-72.2016.5.06.0191), 08-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu, ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por perícia médica. Registre-se, outrossim, ser possível o reconhecimento

... DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITO. DOENÇA PROFISSIONAL. O CONFIGURAÇÃO. Apenas faz jus à estabilidade provisória, o empregado que esteve em gozo do ... reconhecimento da estabilidade provisória, após a dispensa do trabalhador, em consonância com a ... com a execução do contrato de emprego". Sendo assim, não é qualquer doença pela qual ... d) aposentadoria especial; ... e) auxílio"-doença; ... f) salário-família; ... g) sal\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-27.2021.5.13.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

... 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº ... ário que tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias ... nem a e percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000749-97.2018.5.06.0000), 08-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Inconteste que o INSS concedeu, ao litisconsorte passivo (reclamante), o auxílio-doença acidentário, em 08/08/2018, com efeito retroativo a 05/07/2018, o qual gera presunção favorável ao obreiro da existência de doença...

... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... ao litisconsorte passivo (reclamante), o auxílio-doença acidentário, em 08/08/2018, com efeito ... de doença profissional, com garantia de emprego até um ano após a cessação do benefício ... de emprego não obsta o direito à estabilidade provisória assegurada pelo art. 118 da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-50.2015.5.06.0201), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. ESTABILIDADE INEXISTENTE. ABANDONO DE EMPREGO. A garantia de emprego ocorre quando há o afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso, ou quando é constatada, após a despedida,...

... DOENÇA QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O O. ESTABILIDADE INEXISTENTE. ABANDONO DE EMPREGO. A garantia de ... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no nte caso, ou quando é constatada, após" a despedida, doença profissional que guarde rela\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-31.2018.5.06.0351), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DO OBREIRO E SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. Quando constatado pelo INSS, após a dispensa, o nexo causal, entre as atividades laborativas do obreiro e sua enfermidade, com deferimento do auxílio acidentário sob o código 91, deve ser deferida a pretensão quanto à estabilidade no emprego. Recurso ordinário do reclamante a que se

... EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DO OBREIRO E SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. Quando constatado pelo INSS, após a dispensa, o nexo causal, entre as atividades ... e sua enfermidade, com deferimento do auxílio acidentário sob o código 91, deve ser deferida a pretensão quanto à estabilidade no emprego. Recurso ordinário do reclamante a ...