Estabilização económica
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
... definido em legislação específica, para o Fundo de Estabilização Fiscal, com elevação de alíquota, o que vem demonstrar a inexistência ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
... definido em legislação específica, para o Fundo de Estabilização Fiscal, com elevação de alíquota, o que vem demonstrar a inexistência ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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