estado calamidade pública
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTODE REVISÃO. INSTAURAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ANTES DASUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020.PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA.OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA1. Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato coator daMinistra de Estado da Mulher, da Família e dos...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMO ADITIVO 16º Ter mo Aditi vo ao contrato nº. 05013.026 Obj eto: I) (i) manter model o de remuneração estabel ecido na Cláusul a Terceira do 15º Termo Aditi vo enquanto durar o Estado de Calamidade Pública no estado de Pernambuco e atualizar o valor do Preço de Remuneração ao Operador – PRO, em r azão do equilíbrio econômico fi...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10426-90.2020.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI 8.036/90. MP 946/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de
... PANDEMIA ... COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI 8.036/90. MP 946/2020 ... Todavia, considerando o reconhecimento de estado de calamidade pública em decorrência da ... - Ala política defende decreto de calamidade por subsídio a diesel
- Decreto de calamidade que poderia abrir espaço para subsídio a diesel opõe ala política do governo a equipe de Guedes
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- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS TERMO DE SUSPENSÃO. CT N° 122/2020-SEE/PE. CONTRATADA: GENERAL GOODS LTDA. CNPJ Nº 41.106.188/0001-34. Suspensão total e temporária, por 29 dias, contado a partir de 18.03.2021 até 18.04.2021, podendo ser prorrogado por prazo a definir, enquanto perdurar a calamidade pública. Data de Assinatura: 29/04/2021. TERMO DE SUSPENSÃ...
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Acórdão Nº 0020410-02.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
EMENTA Procedimento de jurisdição voluntária. Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 prevê o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus (Covid-19), declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2010. A liberação do FGTS, nesta hipótese emergencial, segue as regras estabelecidas na aludida medida provisória, entre as quais a de
... Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 estado de calamidade pública relacionado ao ... -
Acórdão Nº 0020520-75.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2020
EMENTA Procedimento de jurisdição voluntária. Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 previu o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus (Covid-19), declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2010. A liberação do FGTS, nesta hipótese emergencial, segue as regras estabelecidas na aludida medida provisória, entre as quais a...
... Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 u o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao ... -
Acórdão Nº 0020315-04.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA Procedimento de jurisdição voluntária. Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 previu o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus (Covid-19), declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2010. A liberação do FGTS, nesta hipótese emergencial, segue as regras estabelecidas na aludida medida provisória, entre as quais a...
... Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 u o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao ... -
Acórdão Nº 0020311-64.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA Procedimento de jurisdição voluntária. Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 previu o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus (Covid-19), declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2010. A liberação do FGTS, nesta hipótese emergencial, segue as regras estabelecidas na aludida medida provisória, entre as quais a...
... Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 u o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020Ano XCVII • No 236 CERTIFICADO DIGITALMENTE PAULO CÂMARA ENTREGA RESTAURAÇÃO DA APE-48 Estado também prorrogou o decreto de Calamidade Pública até o final de junho do próximo ano, em razão da pandemia da Covid-19. O Governo de Per- nambuco anun- ciou, ontem, a sus- pensão do Carnaval de 2...
- PORTARIA SEPLAG Nº 102 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Considerando o disposto no DECRETO Nº 50.900, DE 25 DE JUNHO DE 2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado; Considerando que após a elaboração do parecer conclusivo de prestação de contas, elaborados pelas Secretarias Finalisticas, a comissão necessitará de prazo pa...
- EM, 12/01/2021 PORTARIA SES PE N° 009 DE 12 de JANEIRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental nº 005/2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de janeiro de 2019, no uso das suas atribuições legais, e; Considerando que o Estado de Pernambuco encontra-se em situação de calamidade pública em decorrência da pandemia C...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-77.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO ESTADO DA CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de pretensão de suspensão da execução, decorrente de acordo judicial não cumprido. Postulação que esbarra no manto da Coisa Julgada. De realçar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, revelando-se injusto o atendimento do pedido dos
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO ESTADO DA CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. ACORDO JUDICIAL ... - PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 19 DE ABRIL DE 2022 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 048, DE 19 DE ABRIL DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE, considerando o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância in...
- RESOLUÇÃO CPF Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Suspende a contratação e execução de atos que impliquem em aumento de despesa em razão da decretação do “Estado de Calamidade Pública” de que trata o Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020. A CÂMARA DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA – CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS 18º Termo Aditivo ao contrato nº. 04913.026 Objeto: Manter modelo de remuneração estabelecido na Cláusula Terceira do 15º Termo Aditivo em virtude do Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco, nos termos do item 2.6 do 16° Termo aditivo ao Contrato e art. 3° do Decreto Estadual Nº 52.050, de 22 de Dezembro de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000460-96.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO ESTADO DA CALAMIDADE PÚBLICA. COVID 19. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de pretensão de suspensão da execução, decorrente de acordo judicial não cumprido. Postulação que esbarra no manto da Coisa Julgada. De realçar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, revelando-se injusto o atendimento da pretensão...
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O FIM DO ESTADO DA CALAMIDADE PÚBLICA. COVID 19. ACORDO JUDICIAL ... - PORTARIA SJDH Nº 59, DE 14 OUTUBRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO o disposto no D ecreto Estadual nº 50.900/2021, que mantém a declaração de situação anor mal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado, decorrente da pandemia da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO o disposto n...
- Portaria Nº 12/2020 EMENTA: RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recebimento de documentos no âmbito da SECRETARIA DE TURISMO E LAZER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com vistas à mitigação dos riscos de contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19).CONSIDERANDO a decretação do “Estado de Calamidade Pública” de que trata o Decret...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO de N° 002/2019, CONTRATADA: PARVI LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.228.146/0001-09. Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: operar a SUSPENSÃO do Contrato nº. 002/2019, e respectivo 1° Termo Aditivo, ficando os serviços objeto deste Contrato suspensos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da...