estado calamidade pública
- DECRETO Nº 7566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011, que Autoriza a Concessão de Subvenção Economica pela União ao Bndes, Sob a Modalidade de Equalização de Taxa de Juros, a Financiamentos Destinados a Capital de Giro e Investimento de Sociedades Empresarias, Empresarios Individuais e Pessoas Fisicas Ou Juridicas Caracterizadas Como Produtores Rurais, Localizados em Municipios de Estados da Federação Atingidos por Desastres Naturais e Abrangidos por Decreto Estadual de Situação de Emergencia Ou de Estado de Calamidade Publica.
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMOS ADITIVO 20º Termo Aditivo ao contrato nº. 05013.026 Objeto: Manutenção do modelo de remuneração estabelecido na Cláusula Terceira do 15º Termo Aditivo em virtude do Decreto Estadual 52.504/2022, face a mudança do Estado de Calamidade Pública para Estado de Emergência em Saúde Pública.; Contratada: Mobibrasil Expresso S.A; CNPJ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... que em razão da situação de calamidade pública decretada pelos efeitos da pandemia do ... por decreto estadual que institua estado de calamidade pública ... 7. É o seguinte o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-64.2020.5.06.0141), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I - PANDEMIA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela Administração no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. Apelo patronal a que se nega provimento, no...
... e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de conhecida calamidade pública. Apelo patronal a que se nega ... e argumentos, pugnando pelo chamamento do Estado de Pernambuco para compor o polo passivo da lide, ... - DECRETO Nº ., DE 12 DE MAIO DE 1994. Declara Estado de Calamidade Publica o Serviço Publico de Energia Eletrica Nos Municipios que Menciona.
- Decreto de 10/03/1994. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DO SETOR DE ASSISTENCIA A SAUDE.
- PORTARIA SF Nº 074, DE 15.04.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a publicação do Decreto nº 48.833, de 20.3.2020, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, RESOLVE: Art. 1º Ficam suspensas até 31.12.2020 as norma...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-39.2020.5.06.0251), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. INOCORRÊNCIA. O fato do príncipe não é aplicável às dispensas ocorridas em razão de restrições governamentais motivadas pela COVID-19. As medidas adotadas pela Administração Pública no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em...
... As medidas adotadas pela Administração Pública no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de ... de uma situação de reconhecida calamidade pública. No presente caso, sequer houve a ... pacote de medidas impostas pelo Governo do Estado de Pernambuco. A perda de receita das empresas de ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. HOMICÍDIO.PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.COAÇÃO ILEGAL. COVID-19. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeitosuspensivo a recurso que não o tem, depende da presença,concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxitoda insurgênc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000357-77.2020.5.06.0004), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COVID-19. DISPENSA POR FATO DO PRÍNCIPE A extinção do contrato de trabalho por fato do príncipe, regulada pelo art. 486 da CLT, não se aplica na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,...
... ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - PE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 25, de 22 de março de 2020. EMENTA: Declara situação anormal como “ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”, no âmbito do Município de CANHOTINHO, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, Estado de Pernambuco, no us...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMO ADITIVOS 19º Termo Aditivo ao contrato nº. 05013.026 Objeto: Manutenção do modelo de remuneração estabelecido na Cláusula Terceira do 15º Termo Aditivo em virtude do Decreto Estadual 52.504/2022, face a mudança do Estado de Calamidade Pública para Estado de Emergência em Saúde Pública.; Contratada: Mobibrasil Expresso S.A; CNPJ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0001622-56.2020.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE, NOS AUTOS DO ACORDO GLOBAL, O REQUERIMENTO DA IMPETRANTE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS PARCELAS EM RAZÃO DO ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS. PERDA DO OBJETO. Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão judicial que indeferiu nos autos do Acordo Global nº 00
... DAS PARCELAS EM RAZÃO DO ATUAL ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ... - DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE ABRIL DE 1994. Decreto - Declara em Estado de Calamidade Publica o Sistema Rodoviario Federal.
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DO RE 598.099/MS. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos...
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Acórdão Nº 0020383-23.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
Procedimento de jurisdição voluntária. Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 prevê o saque das contas do FGTS fundado no estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus (Covid-19), declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2010. A liberação do FGTS, nesta hipótese emergencial, segue as regras estabelecidas na aludida medida provisória, entre as quais a de que o...
... Saque do FGTS. Calamidade pública. A Medida Provisória nº 943/2020 estado de calamidade pública relacionado ao ... - DECRETO Nº ., DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Declara Estado de Calamidade Publica Nas Areas de Saude e Alimentação da Região Abrangida pela Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste-sudene.
- Decreto de 12/05/1994. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS QUE MENCIONA.
- PORTARIA SF Nº 150, DE 04.09.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 49.192, de 10.7.2020, que autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do “Estado de Calamidade Pública”, decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do n...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER PORTARIA AD DIPER DIRETORIA 02/2020. Regulamenta, no âmbito da AD Diper, a suspensão e a readequação dos prazos dos contratos de natureza imobiliária em virtude do Estado de Calamidade Pública relacionadoà pandemia coronavírus (COVID-19). A DIRETORIA DA AD DIPER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social d...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMO ADITIVO 18º Termo Aditivo ao contrato nº. 05013.026 Objeto: Manter modelo de remuneração estabelecido na Cláusula Terceira do 15º Termo Aditivo em virtude do Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco, nos termos do item 2.6 do 16° Termo aditivo ao Contrato e art. 3° do Decreto Estadual Nº 52.050, de 22 de Dezembro de 2...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMO ADITIVO 16º Termo Aditi vo ao contrato nº. 04913.026; Objeto: (i) manter model o de remuneração estabel ecido na Cláusula Terceira do 15º Termo Aditi vo enquanto dur ar o Estado de Calamidade Pública no es tado de Pernambuco e atualizar o valor do Pr eço de Remuneração ao Operador – PRO, em razão do equilíbrio econômico financeiro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
- PORTARIA SF Nº 095, DE 19.5.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajuste na Portaria SF nº 073, de 3.4.2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 073, de 3.4.2020, passa a vigorar co...