estado civil tipos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... 17-A, nos incisos VI e VII do art. 18, nas atividades de defesa civil a que se refere o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso XIV do art ... ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de ...
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Da comunicação dos atos
... do juiz ad quem, ou de grau superior, é o Estado-membro ou o País, dependendo do grau ... TIPOS DE CARTA ... Três são os tipos de cartas de ... ão, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. II/332, 4.ª ed.). Mas o réu tem o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ... II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... considerados relevantes pelo Ministro de Estado" da Cultura ... Parágrafo único. A implementaç\xC3" ... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... , seminários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1267110 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO ... Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias. Uma vez distribuído o ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... realizadas por organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da ... ável até a declaração, pelo Ministro de Estado da Saúde, do encerramento da Espin declarada em ... ços de engenharia e de publicidade e outros tipos de contratação, observados, no que couber, os ...
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Acórdão nº 2006/0007632-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBERTO DE OLIVEIRA ... 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE UMA ... 38 da Lei 9.605/98, já que determinados tipos de capoeira permitem um processo de regeneração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no REsp 1070987 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL ORIGEM. DESVINCULAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de ofensa à Constituição da República, mesmo para fins de prequestionamento.
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA ... do conteúdo normativo dos dispositivos tipos por violados, nos termos das Súmulas 211, deste ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0225174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... Processo Civil ... regime prisional para esses tipos" de crimes deve ... ser fixado de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0304544-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0082158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ZAVASCKIRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MILTON CAMPOS DE ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO ... de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11 ... 4. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.18.047351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Se afigura drástica a determinação de indisponibilidade de bens do réu, em sede de liminar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sem propiciar-lhes o contraditório, pois os tipos
... de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Arax que, nos autos da Ao Civil Pblica por ato de Improbidade Administrativa proposta em desfavor de ... -
Acórdão nº REsp 1188533 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... parciais, impedem o autor de exercer alguns tipos de atividades. Inviável a análise das ... Estado, o art. 37, § 6 º da Constituição Federal ...
- Acórdão nº REsp 1231150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0018538-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :PRESIDENTE DO ÓRGÃO ... , o investigado não se defende de tipos legais listados pela Autoridade ou Comissão ... e materialmente, do resultado do processo civil ou penal aberto, pelo mesmo fato ilícito, contra ...
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Acórdão nº 2009/0217737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :CHRISTIANO AUGUSTO ... 1. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada ... , dentro desta perspectiva, existem dois tipos de dolo: direto (imediato ou mediato) e ...
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Acórdão nº 2007/0281796-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDPREVS⁄SC ADVOGADO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias ... Uma vez distribuído o ...
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Acórdão nº 2006/0195720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.966⁄1973. INFRAÇÃO ... Executivo a possibilidade de detalhar os tipos e sanções administrativos, dentro dos limites ...
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Acórdão nº REsp 883844 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.966⁄1973. INFRAÇÃO ... Executivo a possibilidade de detalhar os tipos e sanções administrativos, dentro dos limites ...
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Acórdão Nº 0000143-69.2017.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 520, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM LIMITAÇÃO A DETERMINADOS TIPOS DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO MANDAMENTAL. INCIDENTE INICIADO A MANDO DO...
... RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) RECORRIDO: ESTADO ... no artigo 520, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões.Os fundamentos apresentados ... CIVIL, SEM LIMITAÇÃO A DETERMINADOS TIPOS" DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0151194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... das leis especiais, com seus respectivos tipos e sanções ... 4. A interposição do recurso ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado, verbis: ...
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Acórdão nº REsp 1222033 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... que o Distrito Federal teria, com dois tipos de condutas, contribuído para a ocupação ... -
Acórdão nº 2010/0212809-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA DE OMISSÃO. DIFICULDADE PRÁTICA. FATOS NOTÓRIOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. 1. No início, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do Distrito Federal e outros considerando a ocupação indevida de áreas públicas em...
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... que o Distrito Federal teria, com dois tipos de condutas, contribuído para a ocupação ...