estado de necessidade requisitos
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... necessidade de qualquer corte ou supressão de espécies ... na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia ... inexistência de área que atenda aos requisitos previstos nos incisos I e II, o empreendedor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... êste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e ... nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou ...
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Acórdão nº 2015/0230799-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0303460-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NÃO REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. ANÁLISE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTI
... ÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ... - Acórdão nº 2015/0029430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0224848-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a percepção do adicional de compensação orgânica, tal como ...
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Acórdão nº 2015/0273976-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE MESES ATÉ SER CAPTURADO EM OUTRO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : DANILO\xC2" ... por entender presentes os requisitos legais do art. 312 do ... consignando a necessidade de garantir a ordem pública, "porque ... -
Acórdão nº 2016/0121604-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. EXTREMA VIOLÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... HOMICÍDIO ... ÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ... devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... signatários, identificou-se a necessidade de reconhecer as diversidades e diferenças para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. PRETENSÃO NEGADA POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS REGRAS DO EDITAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece do...
... POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS" PREVISTOS NO EDITAL. ... NECESSIDADE DE \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003; ... II ... I - declarar efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco ... de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE DROGAS. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA TRANSNACIONALIDADE. QUANTIDADE CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMO NÃO SIGNIFICATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... PELO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ... O. NECESSIDADE DE REEXAME DO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS CARÊNCIA E IDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0010407-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO OCORRENTE. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação
... REQUISITOS. ... PREENCHIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0054251-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se revela possível, na hipótese, modificar as conclusõ
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS". CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... violência exagerada, a necessidade de ... uma repressão mais severa ... ção da presença dos requisitos" ... previstos no artigo 312 do Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0291567-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE. revisão DESSE ENTENDIMENTO. pretensão de análise de matéria fática. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, assentou que Antônio...
... REQUISITOS. ... NECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0211112-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535
... FATURAMENTO. ... ATENDIMENTO ... REQUISITOS". NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0213131-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁ
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS" DO ART. 71 DO CÓDIGO ... PENAL.\xC2" NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e ... necessidade de informações por parte dos órgãos e ...
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Acórdão nº 2016/0136192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS AFASTADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. ... RECONHECIMENTO. NECESSIDADE" DE AMPLO REEXAME DO ... ACERVO F\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... ções Conteúdo dos documentos e necessidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DA ACUSAÇÃO. ART. 310, II, DO CPP. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : VANILA\xC2" ... NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO ... REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2013/0026402-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS Nº 7/STJ E N° 735/STF. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não &
... ÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ...