requisitos do estado necessidade
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado" do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região espec\xC3"...#Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012. I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ... realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação ... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1o Não poderão, ...A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:. I - ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, ..., que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança ..., suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ..., ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos ... principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas ...necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único ... de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal. ARTIGO 15. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;. II ...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ...ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si. ... caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas. #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
..., à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. São requisitos ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ... que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. § 3º Os bens de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ...Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;. II - a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...§ 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento ... pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal ...ARTIGO 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de ...ão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. #Redação dada pela ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de ... e equipamentos que a satisfaçam aos requisitos técnicos adequados à manipulação e ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ...úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ...Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião ..., e deverão ser atendidos os seguintes requisitos:. #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ...XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ... Banco Central, no caso de comprovada necessidade, no máximo, por mais 6 (seis) meses. § 3º As ...