estado federal no brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo ... potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e a viabilização da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da blica, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ...
-
Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil ... - Codefat, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, at o valor de R$ ... com carteira comercial e a Caixa Econmica Federal mantero aplicada em operaes de crdito destinadas ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ...
-
Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... e fiscalização do Banco Central do Brasil", segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monet\xC3" ... § 2º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil ...
-
Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... e para o sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB ... #Redação dada pela Lei nº ... de educação dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios, bem como em programas de forma\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... , cabendo Previdncia Social e Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ... ção em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte ... § 1° A solicitação de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Msicos do Brasil, com forma federativa, compe-se do Conselho Federal dos Msicos e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurdica de ... 1 No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haver um Conselho Regional ... 2.Na capital dos Territrios onde ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...