Estados sob mandato
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.” (AC) ... “Art. 15 ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ou entidades da administração federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Art. 17. Este ... , autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, com sede e foro no Distrito Federal, vinculada ao ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... ção e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração dos Estados de Territórios criados pela Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965, ... de Administração e os respectivos suplentes terão: 3 (três) mandato de um (1) ano; 3 (três) mandato de 2 (dois) anos; e 3 (três) mandato de ...
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Lei nº 10.602 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... /BR) e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de ... Art. 6º O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias ... da instituição emissora, o agente fiduciário fica investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DILAPIDAÇÃO ... PATRIMONIAL, COM BASE EM MANDATO E CURATELA, DE ... RECONHECIDAMENTE ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1273066 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 115⁄STJ mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante encontrasse juntado a outros autos, outrora desapensados, sendo ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... árias Públicas de Pequeno Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão ... do conselho serão designados pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ou iguais períodos ...
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Acórdão nº 2014/0253302-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DUPLICATA. ... ENDOSSO-MANDATO. ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... NEGLIGENTE. ...
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Acórdão nº 2015/0306944-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO. ADEQUAÇÃO E ... SUFICIÊNCIA ... APLICADAS. ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS ... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em conformidade com os ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão, caso suas candidaturas sejam apresentadas ...
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Acórdão nº 2015/0106883-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA NEGLIGENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. N
... OFENSA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0164042-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA O QUADRO DA PROCURADORIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/
... de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na ... -
Acórdão nº 2014/0120187-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. INEXISTENTE A ... DIREÇÃO/REPRESENTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sócios gerentes por excesso de mandato ou por atos praticados com violação ...
- Acórdão nº 2014/0165198-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Regionais de Medicina serão instalados nas Capitais de todos os Estados e Territórios, bem como no Distrito Federal, onde terão sede, e serão ... , por mais de trinta dias ou em caso de vaga, para concluírem o mandato em curso ... Art. 25. O dia e a hora das eleições dos membros dos ...
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Acórdão nº 2016/0155270-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
... mandato ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais serão nomeados pelo ... Vice-Presidente e os membros do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) exercer as funções ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu campo de especialidade, a serem designados por decreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução ... § 1o O regimento interno ... distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional; ... XVI ...
- Moro tem depoimento em processo que pode levar à cassação seu mandato; ida está sob avaliação
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Acórdão nº 2015/0139085-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE ESCREVENTE. CANDIDATA CLASSIFICADA. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE COMARCA POR E-MAIL (CORREIO ELETRÔNICO). PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO NÃO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. 1. A recorrente, aprovada
... Dr(a). LÍVIA DEPRÁ CAMARGO SULZBACH(MANDATO ... -
Acórdão nº 2015/0097313-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si ...