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- Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estágios
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Acórdão nº 2006/0247035-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ...
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Acórdão nº 2009/0114244-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. DECRETO ESTADUAL 750⁄93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior ...
- EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS
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Acórdão nº HC 191835 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto ... 3.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2010/0046634-3 de T5 - QUINTA TURMA
... lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum ... 3. O acórdão proferido no agravo em execução, ora impugnado, não analisou a ...
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Acórdão nº 2010/0220917-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto ... 3.Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...