estatutário celetista
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-94.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência do STF (através da ADI nº 1150-2) e do TST pacificaram-se no sentido de que, independentemente do que dispõe a lei...
... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA ... -
Acórdão nº 2006/0188282-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações relativas a servidor tário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1633-96.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA" PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-06.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME CELETISTA - SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REGIME CELETISTA - SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-31.2012.5.22.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Esta Corte tem adotado o posicionamento de ser inviável a conversão de regime jurídico de celetista para estatutário na hipótese de servidores admitidos sem...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA" PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR \xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, em sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-97.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ...
-
Acórdão nº 2013/0372476-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL, PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS A...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-82.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-15.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1619-58.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5040-48.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME CELETISTA - SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES - COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. REGIME CELETISTA ... - SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-89.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-75.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-47.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-09.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único
... - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO ... - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191254 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Pretende a ... altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-638-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-97.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1866-86.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-88.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. FGTS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-23.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0124031-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ... PRESCRIÇÃO. ...
-
Acórdão Nº 46640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Tratando-se de transposição do regime celetista para o ... estatutário, com base em lei posterior à CF de 1988, inexiste ...